53/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 53/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Critério de avaliação, Empreitada de conceção construção, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 53/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Freguesia de Carnide - Lisboa
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100589
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100589
Sumário
Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de um concurso de empreitada de obras públicas, os requisitos previstos nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/02, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa. Um concorrente que não possua, na média dos últimos três anos, os valores dos indicadores da Portaria n.º 1547/02, de 24 de Dezembro, mas possua os referidos valores no último ano, não pode ser excluído do concurso, sob pena de ilegalidade. O recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção apenas é possível quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento para a recusa do visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.