0270523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0270523
Acórdão
Descritores: Ofendido, Comunicação, Assistente em processo penal, Abertura de instrução, Requerimento, Notificação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022232
Nr Documento: RL199110230270523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a6b004c81f17c668025680300050675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270523.7F
Sumário
São diferentes as formalidades da notificação e da comunicação, à face do CPP, podendo esta, ao contrário daquela, ser feita por qualquer dos meios indicados no artigo 111. Não tendo o recorrente requerido a sua constituição como assistente, quando se deu cumprimento ao disposto no n. 3, do artigo 277, do CPP, não era caso de ser notificado.