010523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010523
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Royalties, Know-how
Recorrente: Ford Lusitana Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024869
Nr Documento: SA219891206010523
Data de Entrada: 01/03/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/135fd0b5bf36b1c2802568fc00378d26
Sumário
Os rendimentos auferidos pela prestação de informações sobre a obtenção de novos e melhores processos de comercialização, de novas e melhores normas de produtividade estão sujeitos a imposto de capitais, face ao disposto na parte final do n. 10 do art. 6 do Codigo respectivo.
