015668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015668
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Miranda Ribeiro e Silva Lda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/22.
Nr Convencional: JSTA00007935
Nr Documento: SA119810709015668
Data de Entrada: 20/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70ca3a32714214e1802568fc00386d86
Sumário
Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide superveniente impossivel.
