000168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000168
ACORDAO
Descritores: Acusação, Participação, Prova, Fé em juízo, Processo de transgressão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ilta-urbanização da Ilha de Tavira Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013632
Nr Documento: SA219760121000168
Data de Entrada: 25/06/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eff44bdd684d917802568fc00389e3c
Sumário
Improcede a acusação deduzida com base em uma participação (que não faz fé em juízo) e sem indicação de testemunhas ou oferecimento de outros meios de prova.
