003104 - Supremo Tribunal de Justiça

Interposto recurso para o tribunal pleno, se entretanto veio a ser proferido noutro recurso assento sobre a mesma questão fundamental de direito, a lide torna-se inútil, restando apenas decidir, em face da doutrina do assento, se a decisão do acórdão recorrido deve ou não subsistir.