0310046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0310046
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00001690
Nr Documento: RP199102260310046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cdc0e83e82409cd8025686b00662b38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310046.0C
Sumário
A sentença estrangeira que converte a separação de pessoas e bens em divorcio, desde que respeitado o prazo do artigo 1795 - D, n. 1 do Codigo Civil, esta em condições de ser confirmada.