863/13.0BELRA - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Alexandra Paulo Coelho da Silva
Processo: 863/13.0BELRA
Acórdão
Descritores: Iva – princípio inquisitório - ofertas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9db72ee79c33e6ee80258e80004c92fb
Texto
♣ Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul ♣ RELATÓRIO C..... B………….— ACTIVIDADES ……, LDA., com os demais sinais nos autos, impugnou judicialmente as liquidações de IVA e juros compensatórios do exercício de 2010, no valor total de € 4.431,11. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou a acção totalmente improcedente, por sentença de 15 de Novembro de 2021. A impugnante e aqui Recorrente, não se conformando com a decisão, veio da mesma interpor recurso jurisdicional, tendo formulado as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES: Nos termos do art.° 58° da LGT: "A administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido". Comentando este artigo, escreveu-se na Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, 3a Edição, de Diogo Leite de Campos e Outros, a págs. 268. A falta de realização pela administração tributária de diligências que lhe seja possível levar a cabo ou a falta de solicitação aos interessados de elementos probatórios necessários à instrução do procedimento constitui vício deste, susceptível de implicar a anulação da decisão nele tomada ("O principio do inquisitório tem a ver com os poderes (-deveres) de a Administração proceder às investigações necessárias ao conhecimento dos factos essenciais ou determinantes para a decisão, exigindo-se dela (ou imputando-se-lhe a responsabilidade correspondente) a descoberta e ponderação de todas as dimensões de interesses públicos e privados, que se liguem com a decisão a proferir (acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 17-2-98, proferido no recurso n.° 42585 11; " É imposição decorrente da Constituição e do princípio da legalidade que a Administração tenha a possibilidade de iniciativa processual própria, que a instrução seja orientada segundo o princípio inquisitório de modo a alcançar-se a verdade material, mesmo que o procedimento seja de interesse particular (acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 15-12-94, proferido no recurso n.° 32949, publicado em Apêndice ao Diário da República de 18-4-97, página 9196 "). Veja-se que relativamente à existência do consumo e pagamento de refeição ao trabalhador, a AT (no que foi secundada pelo tribunal) afirma que não basta a apresentação de um mapa com os montantes atribuídos por mês, mas omitindo o seu dever de solicitar então os recibos de quitação devidamente assinados por quem auferiu tais remunerações. O princípio do inquisitório, que está a montante do princípio do ónus da prova, deve compreender-se como uma regra de impulso da autoridade do Estado, do poder de obter todos os dados de facto e instrumentos de prova que lhe permitam realizar o direito, estando-lhe associado o poder de poder determinar, discricionariamente, os tipos, a extensão e a envergadura das inspeções tributárias a realizar, bem como dos meios de prova eleger, dentre os disponíveis em direito, com vista ao esclarecimento dos factos relevantes para a tributação, sendo certo que a intensidade desse esclarecimento depende do grau de prova exigido, dependendo de saber se a lei exige que os factos tributários sejam considerados de acordo com um grau de convicção plena, que alcance o patamar da certeza, ou se, em sentido contrário, permite uma "redução do grau de prova", admitindo que o decisor se mova dentro de um juízo de maior ou menor probabilidade. A sentença recorrida, "de braço dado" com a Administração, pese embora reconhecer a possibilidade de em sede de procedimento de inspecção tributária ser admissível o recurso à prova testemunhal, ainda assim a impugnante não teria sucesso na sua pretensão, porque segundo a AT: "Quanto à comprovação proposta em sede de direito de audição através do arrolamento de testemunhas, colaboradores da empresa, consideramos que ouvir tais testemunhos não será necessário pois através da análise do sistema informático recolhemos prova suficiente que permite comprovar a emissão de documentos do tipo oferta e tais diligências não trariam qualquer prova contundente dos montantes associados às operações em causa". No entendimento da impugnante estamos perante uma preterição de formalidade legal, porquanto é no mínimo temerário afirmar-se que tal diligência não traria ao processo qualquer prova contundente dos montantes associados às operações em causa, pois a mesma não foi efectuada... sendo completamente espúrias as considerações efectuadas a propósito na sentença recorrida, pois que, não sendo o tribunal fiscal um órgão de administração activa dos impostos, mas antes um órgão para dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas fiscais (art.° 212.°, n.° 2, da Constituição da república Portuguesa), não lhe cabe praticar o acto tributário que, como título formal e abstracto, declara constituídos na Ordem Jurídica os efeitos jurídicos próprios de uma obrigação pecuniária, a tanto se opondo o princípio da separação de poderes entre os tribunais e o executivo ou a administração, consagrado como princípio estruturante do sistema de poderes no artigo 111.° da Constituição. O procedimento tributário está sujeito ao princípio da legalidade tributária, na expressão assumida pelo art.° 8.°, n.° 2, ai. e) da LGT, não podendo esta disposição considerar-se revogada pelo art.° 163.° do CPA. O respeito pelo procedimento de liquidação dos impostos constitui uma garantia constitucional, expressamente consagrada no art° 103.°, n.° 3 da CRP, não podendo ser cobrados impostos cuja liquidação se não faça nos termos da lei. Dada esta sua natureza especial, do ponto de vista substancial, não é aqui aplicável o princípio do aproveitamento do ato administrativo. Ocorreu, desta forma, uma preterição de formalidade legal que inquina a validade das liquidações em causa e a sentença recorrida que tal não reconheceu errou. Ao contrário do entendido na sentença recorrida, os art.°s 76.°, n.° 1 da LGT e 115.°, n.° 2 do CPPT não conferem às informações oficiais, entre as quais se inclui o relatório dos serviços de fiscalização, qualquer força probatória plena relativamente a todo o seu conteúdo: o sentido de tais preceitos é o de estabelecer que as informações oficiais são provas admissíveis em direito a apreciar segundo o princípio da livre apreciação, fora do âmbito que não esteja coberto por regra de tabelação legal do valor probatório. Não tem o contribuinte o ónus de provar a falsidade do alegado na informação oficial ou até mesmo que fazer a simples prova do contrário. Basta ao interessado gerar dúvidas fundadas sobre as matérias afirmadas nas informações (cf. neste sentido Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, de Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 4.a edição, pp. 670). E entende a impugnante que tal dúvida existe, bastando atentar-se no depoimento as testemunhas que a sentença teve o cuidado de referir. E face ao referido, está criada uma dúvida fundada sobre a existência e a quantificação dos factos tributários relevados pelo Fisco, que não pode deixar de ser valorada contra a AT, face ao disposto no art.° 100° do CPTT. A AT não prova e a isso estava obrigada (art.° 74º n.° 1 da LGT) que as ofertas em causa são de valor unitário inferior a 50€ e cujo valor global anual não tenha excedido cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, no caso 2009, em conformidade com os usos comerciais, sendo a inexistência dos documentos referidos no art.° 36°, n.° 7 do CIVA apenas relevada em sede contraordenacional, acrescendo que também não prova que tais ofertas tenham sido feitas com vista às necessidades particulares da empresa, do seu pessoal ou a fins alheios à empresa, ou pelo menos, o que seria referente aos fins da empresa e o que seria referente ao fins particulares do pessoal. Termos em que e nos mais de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, revogar-se a decisão recorrida, com as legais consequências.” A Recorrida devidamente notificada não contra-alegou. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, ofereceu aos autos o seu parecer no sentido da improcedência do recurso. Colheram-se os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos. Delimitação do objeto do recurso Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no art. 639º do CPC e art. 282º do CPPT, são as conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem. As questões a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de Direito apurando-se se: Incorreu em erro de julgamento de facto; Violou o princípio da fundada dúvida na concreta valoração da prova; Se verifica preterição do princípio do inquisitório e vício procedimental, na medida em que a AT incumpriu o dever de realizar diligências necessárias designadamente ao não solicitar recibos de quitação dos trabalhadores, bem como recusando a audição de testemunhas; Em consequência do acima afirmado saber se tal omissão constitui preterição de formalidade legal essencial que invalida as liquidações, e que não é passível de se degradar em não essencial, donde de aproveitamento do acto; Valorou, erradamente, o Relatório de Inspecção Tributária, porquanto o reputou com força probatória plena, desrespeitando o consignado nos artigos 115º do CPPT e 76º da LGT; Cometeu erro de julgamento por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito, na medida em que a AT não cumpriu o ónus de provar que as ofertas excediam limites legais ou eram alheias à actividade em ordem ao consignado no artigo 74º LGT, não podendo, assim, manter-se as correcções realizadas. FUNDAMENTAÇÃO - De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: « Texto no original» A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte: “Compulsados os autos e analisada a prova que dos mesmos consta resulta não provada a seguinte factualidade com relevo para a decisão da causa: No âmbito da atividade da Impugnante, era frequente e natural ocorrerem enganos no registo de produtos e quebras, que eram corrigidos e registados pelos trabalhadores através dos talões de oferta — 5 (artigo 10.° da petição inicial); No âmbito da atividade da Impugnante, os autoconsumos internos no valor de € 15,00 e ofertas parciais desse autoconsumo pelos próprios trabalhadores, eram registados pelos trabalhadores através dos talões de oferta — 5 (artigo 14.° da petição inicial); No exercício de 2010, a Impugnante atribuía a cada funcionário o direito ao consumo diário de € 15,00 (artigo 14.° da petição inicial); No âmbito da atividade da Impugnante, era habitual os funcionários e gerência oferecerem bebidas aos clientes especiais/habituais, verdadeiras ofertas, bem como as decorrentes de campanhas levadas a cabo por fornecedores, o que era registado nos talões de oferta — 5 (artigo 23.° da petição inicial). Compulsados os autos e analisada a prova que dos mesmos consta não existem quaisquer outros factos, atento o objeto do litígio, com relevância para a decisão da causa.” A decisão da matéria de facto fundou-se no seguinte: “O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos meios de prova indicados em cada facto julgado provado, designadamente dos documentos juntos aos autos, de cujo teor se extraem os factos provados, e, bem assim, na parte dos factos alegados pelas partes que, não tendo sido impugnados, se encontram corroborados pelos documentos identificados em cada um dos factos. No que concerne à matéria de facto não provada importa ter em conta que foi apurado, em sede de inspeção, que as ofertas constantes do sistema informático da Impugnante ascendem ao montante de € 32.419,29 e que as mesmas não foram registadas na contabilidade para efeitos de apuramento de IRC e IVA. Ora, considerou-se que os depoimentos das testemunhas P …………………….., Contabilista Certificado da Impugnante, e G ………………., trabalhador da Impugnante até 2009, não se relevaram suficientes para, de forma cabal, demonstrar a factualidade subjacente à tese da Impugnante, isto é, que os montantes constantes do sistema informático da Impugnante não consistiam em proveitos omitidos em sede de IRC e imposto em falta em sede de IVA mas meros lapsos habituais de registo de produto, com correção através de tal registo de oferta, de ofertas de consumo a que o próprio funcionário teria direito ou mesmo de promoções dos fornecedores. Desde logo, a testemunha P ……………………… declarou que, na qualidade de contabilista, se recorda que o que chegava à contabilidade eram os movimentos financeiros que implicassem pagamento pelo cliente e que as ofertas não eram comunicadas à contabilidade, constando estas apenas do sistema informático da Impugnante, pelo que se considerou que as ofertas estavam incluídas na variação da margem da Impugnante. Na qualidade de cliente, recorda-se que beneficiou de ofertas, pese embora se refira às mesmas como residual ou reduzida e indiretamente soube que seria normal oferecerem bebidas a clientes e que os próprios fornecedores ofereciam bebidas e faziam promoções. Nesta matéria, na qualidade de cliente, obteve conhecimento da organização funcional do estabelecimento, declarando que sabe que se registavam erradamente em ofertas, quer ofertas propriamente ditas, quer autoconsumos dos funcionários, pese embora não conseguisse concretizar, por não conseguir "afirmar em que concretos botões carregavam" (painéis digitais). Relativamente ao autoconsumo, a prova testemunhal produzida não logrou concretizar a matéria atinente ao exercício de 2010, tendo a testemunha G …………….., declarado, relativamente aos anos anteriores (até 2009), que existia um valor até €10 de autoconsumo, o que corrigiu posteriormente para 20€ de autoconsumo. Mais declarou que os funcionários ofereciam bebidas a clientes com tal montante, sendo que, com autorização da gerência, excediam tais montantes de ofertas a clientes. Resultando, em suma, de tais declarações que o montante atribuído servia, em grande medida, um propósito comercial de dinamização da atividade, não estando absoluta e estritamente relacionado o funcionário. Mais declarou, de forma genérica, que existiam promoções de produtos de fornecedores, com ofertas de brindes se houvesse consumo, tendo declarado não se recordar de ofertas de bebidas prédeterminadas, mas sim ofertas de bebidas pelo gerente caso houvesse um consumo mais significativo numa mesa. Mais declarou que fazia ofertas porque lhe indicavam tais instruções. Por fim, declarou não se recordar de assinar qualquer recibo relativo aos autoconsumos. Ora, a tese apresentada pela Impugnante e as declarações em causa, que se reputaram vagas e sem concretização, resultam ainda contrariadas pelos elementos documentais constantes do sistema da Impugnante, dos quais constam registos de anulações de documentos de vendas, no montante de € 9.642,78, procedimento que contraria a tese acima referida de correção habitual de erros de registo através de registo de ofertas, e, bem assim, constam de tal sistema a existência de registos de quebras propriamente ditas, ainda que de valor global diminuto (cf. fls. 138 a 152 do SITAF e 13 do processo físico). Neste contexto, os talões de oferta juntos aos autos cf. fls. 16 a 20 do processo físico) também não permitem concluir pela existência de uma prática habitual, no exercício de 2010, muito menos da sua concreta extensão, de registo de ofertas pelos trabalhadores que consubstanciassem a atribuição a terceiros de consumos diários a que o funcionário tinha direito. Note-se que também não foi apresentada qualquer evidência documental da existência de promoções ou ofertas de fornecedores, tendo as testemunhas aludido genérica e vagamente a festas temáticas ou promoções. E, por fim, inexiste qualquer evidência documental do consumo pelos próprios funcionários, nomeadamente recibos ou documentos de consumo assinados pelos trabalhadores. Assim, compulsados os elementos documentais e as declarações prestadas e feito o devido confronto, não se poderia dar tal factualidade como provada. A restante matéria de facto alegada não foi julgada provada ou não provada, por constituir alegação de factos conclusivos, matéria de direito ou por se revelar inútil ou irrelevante para a decisão da causa.” De Direito Disside do decidido pelo Tribunal a quo a Recorrente imputando à decisão erros de julgamento de facto, bem como erro na apreciação da prova e ainda erros de julgamento de Direito. Iniciaremos a nossa apreciação, como não pode deixar de ser, pelo invocado erro de julgamento de facto. No seu libelo recursório pretende a apelante a supressão de um ponto da matéria de facto não provada, por entender, não apenas que é um facto público e notório, como também que existindo dúvida a mesma tem de ser valorada contra a AT. Vejamos. Como ensina António dos Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2018, pág. 169, atento o disposto no art.º 640.º do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto caracteriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. Deste modo, o regime concernente à impugnação da decisão relativa à matéria de facto impõe ao Recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados [vide, al. a) do nº 1 do art.º 640º do CPC]; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem, em seu entender, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida [cfr. art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC], sendo de atentar nas exigências constantes do n.º 2 do mesmo art.º 640.º do CPC; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas [cfr. art.º 640.º, n.º 1, al. c), do CPC]. Quando os factos a fixar tenham por base gravações realizadas nos autos, incumbe ao recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte. Significa isto que não basta ao Recorrente manifestar de forma não concretizada a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe os ónus já mencionados. Por outro lado, cumpre ainda referir que nem todos os factos alegados pelas partes, ainda que provados, carecem de integrar a decisão atinente à matéria de facto, porquanto apenas são de considerar os factos cuja prova (ou não prova) seja relevante face às várias soluções plausíveis de direito. Finalmente, importa distinguir entre factos provados e meios de prova, sendo que uns não se confundem com os outros. No caso em apreço, muito embora a apelante nunca mencione especificamente quais os factos não provados que concretamente pretende impugnar, num esforço interpretativo das suas alegações e conclusões recursivas, consegue este Tribunal ad quem concluir que o que está em causa é o facto não provado nº 4. Ou seja, pretende a Recorrente que seja expurgado da matéria de facto não provada que “No âmbito da atividade da Impugnante, era habitual os funcionários e gerência oferecerem bebidas aos clientes especiais/habituais, verdadeiras ofertas, bem como as decorrentes de campanhas levadas a cabo por fornecedores, o que era registado nos talões de oferta.” Advoga que se trata de um facto público e notório. O Código de Processo Civil, no seu artigo 412º, define como factos notórios aqueles que são do conhecimento geral. Ora, não podemos considerar que seja um facto notório, porque do conhecimento geral, que a Recorrente através dos seus funcionários ou da sua gerência, habitualmente, ofereça bebidas aos seus clientes especiais ou habituais, nem que o faça na sequência de campanhas levadas a cabo pelos fornecedores. Assim sendo, tal facto teria de ter sido provado pela Recorrente e ao não tê-lo sido, não se pode imputar à decisão apelada qualquer erro de julgamento de facto. Nem se diga, como parece ser entendimento da mesma, que teria pelo menos de gerar-se uma dúvida no julgador e que a mesma teria de ser valorada contra a AT. Como bem decorre da própria fundamentação da matéria de facto, os depoimentos das testemunhas não foram de molde a convencer o Tribunal sobre a sua existência, tanto mais que não se encontrava contabilizadas como tal, tendo os depoimentos sido vagos e pouco precisos. Ademais, a convicção do Tribunal não resultou apenas dos depoimentos ouvidos, mas também de outros elementos documentais. Na verdade, é mencionado na decisão recorrida que “Ora, a tese apresentada pela Impugnante e as declarações em causa, que se reputaram vagas e sem concretização, resultam ainda contrariadas pelos elementos documentais constantes do sistema da Impugnante, dos quais constam registos de anulações de documentos de vendas, no montante de € 9.642,78, procedimento que contraria a tese acima referida de correção habitual de erros de registo através de registo de ofertas, e, bem assim, constam de tal sistema a existência de registos de quebras propriamente ditas, ainda que de valor global diminuto (cf. fls. 138 a 152 do SITAF e 13 do processo físico). Neste contexto, os talões de oferta juntos aos autos (cf. fls. 16 a 20 do processo físico) também não permitem concluir pela existência de uma prática habitual, no exercício de 2010, muito menos da sua concreta extensão, de registo de ofertas pelos trabalhadores que consubstanciassem a atribuição a terceiros de consumos diários a que o funcionário tinha direito. Note-se que também não foi apresentada qualquer evidência documental da existência de promoções ou ofertas de fornecedores, tendo as testemunhas aludido genérica e vagamente a festas temáticas ou promoções. E, por fim, inexiste qualquer evidência documental do consumo pelos próprios funcionários, nomeadamente recibos ou documentos de consumo assinados pelos trabalhadores. Assim, compulsados os elementos documentais e as declarações prestadas e feito o devido confronto, não se poderia dar tal factualidade como provada.” Assim sendo, não apenas não se gerou qualquer dúvida ao Tribunal que possa ser valorada contra a AT, como pretende a apelante. Consequentemente, improcede o recurso, neste segmento. Avançando. Advoga, também a Recorrente, que no âmbito do procedimento inspectivo foi violado o princípio do inquisitório, na medida em que não foram realizadas diligências essenciais, como solicitar recibos de quitação aos trabalhadores ou ouvir testemunhas, apesar de estas poderem esclarecer factos relevantes. Mais sustenta que a falta de audição das testemunhas determina preterição de formalidade legal essencial, tornando a audição prévia um mero rito processual sem plena tutela e concretização. Conclui, in fine, que não se poderia de lançar mão do princípio do aproveitamento do acto administrativo, em nada podendo ser aduzida uma desnecessidade de audição das testemunhas. O Tribunal a quo entendeu não ter sido violado o aludido princípio, tendo esteado a sua conclusão do seguinte modo: “No que concerne ao princípio do inquisitório e da verdade material, importar ter em conta o disposto no artigo 58.° da LGT, que rege que a "administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido" e, bem assim, o disposto no artigo 6.° do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira que fixa que "o procedimento de inspecção visa a descoberta da verdade material, devendo a administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objectivo". O referido princípio fundamenta-se na obrigação de a administração prosseguir o interesse público (cf. artigo 266.°, n.° 1, da CRP e artigo 55.° da LGT), assim como no dever de imparcialidade da atuação administrativa (cf. artigo 266.°, n.° 2, da CRP e artigo 55° da LGT) (Vide Acórdãos do TCAN de 11 de fevereiro de 2021, processo 00604/05.5BEPRT, e 23 de agosto de 2020, processo 00604/05.5BEPRT, disponíveis em www.dgsi.pt). Trata-se, ainda, de dar cumprimento pleno ao princípio da participação do cidadão na formação das decisões que lhe digam respeito (cf. artigos 60.° da Lei Geral Tributária, LGT, e 267.°, n.° 5, da Constituição da República Portuguesa, CRP). Quer isto dizer que "o exercício do direito de audição inclui, não apenas o direito do visado a pronunciar-se sobre todas as questões objecto de procedimento, mas também o seu direito a requerer diligências complementares e a juntar documentos ao processo", sendo que "perante esta possibilidade de requerer diligências complementares, recai sobre a entidade administrativa o dever de as realizar, sempre que, naturalmente, as mesmas se afigurem adequadas e úteis a averiguar o circunstancialismo de facto relevante para a decisão a tomar no procedimento" e que "mesmo que entenda não dever efectuar as diligências requeridas, a administração tributária deverá pronunciar-se expressamente sobre o pedido da sua realização, se não antes, na decisão finar (Vide Acórdão do TCAS de 18 de abril de 2018, processo 06559/13, disponível em www.dgsi.pt). Ora, resulta dos autos que a Entidade Impugnada se pronunciou sobre o requerimento probatório da Impugnante, no âmbito do processo de inspeção tributária, tendo concluído que "quanto à comprovação proposta em sede de direito de audição através do arrolamento de testemunhas, colaboradores da empresa, consideramos que ouvir tais testemunhos não será necessário pois através da análise do sistema informático recolhemos prova suficiente que permite comprovar a emissão de documentos do tipo oferta e tais diligências não trariam qualquer prova contundente dos montantes associados às operações em causa" e que "acresce que a prova testemunhal não está prevista nos artigos 60° da Lei Geral Tributária nem do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária" (cf. alíneas B) a E) da matéria de facto provada). Ao contrário do que a Entidade Impugnada invocou no âmbito do procedimento de inspeção tributária, consideramos ser admissível a produção de prova testemunhal. Cremos, contudo, que, ainda assim, assiste razão à Entidade Impugnada. Isto porque a Entidade Impugnada acrescentou que considerava que a prova testemunhal não permitiria demonstrar de forma cabal a tese da Impugnante e, em concreto, os montantes associados às operações em causa. E explicitou que considerava que, face aos elementos constantes do sistema informático da própria Impugnante, não poderia demonstrar-se através da prova testemunhal que os seus documentos (e em que montantes) não correspondiam à realidade. Note-se que resulta da matéria de facto provada que a Impugnante que exerce a atividade de serviços de equipamentos de diversão e, simultaneamente, de restauração, emite essencialmente três documentos, mais concretamente talões, vendas a dinheiro e ofertas, tendo sido emitidos cinco documentos relativos a quebras no exercício de 2010 (cf. alínea A), J) e K) da matéria de facto provada). E, bem assim, que consta do relatório de inspeção tributária, que a Entidade Impugnada detetou documentos de venda anulados no exercício de 2010, no valor de € 9.642,78, não tendo ficado demonstrada a factualidade atinente à existência de uma metodologia ou habitualidade de "correção" de lapsos e erros de registo de produto, ou de oferta, ainda que parcial, do autoconsumo do funcionário, tudo com recurso a registo de "oferta" (cf. alínea E) da matéria de facto provada e pontos 1 a 4 da matéria de facto não provada). E, ainda que assim não fosse e tal como alega a Entidade Impugnada, a invocada habitualidade, quer da existência de erros, quer de ofertas, não permite demonstrar, muito menos com recurso a prova testemunhal, qual o concreto montante de registos de ofertas que efetivamente teriam consistido em correções aos lapsos de registo de produto ou transmissão de um direito do trabalhador. Convenhamos, a Impugnante não pode pretender cumprir desta forma, nem cumpre, o ónus probatório que sobre si impende de demonstrar que os seus próprios registos, que qualificam as operações em causa como "ofertas", não se encontram corretos. Em suma, não se poderia, através da prova testemunhal, lograr demonstrar, e em que medida, que os registos do sistema informático da Impugnante, que suportam as conclusões e correções em sede de relatório de inspeção tributária, não correspondem à realidade. Razão pela qual inexiste qualquer fundamento para ser considerar existir qualquer preterição de formalidade no âmbito do procedimento ou que tal formalidade, face à prova produzida, não se degradou em formalidade não essencial.” Ora, não encontramos qualquer razão para nos afastarmos do aqui decidido. Na verdade, sobre estas mesmas questões já se pronunciou este Tribunal embora sobre um exercício distinto, no âmbito do processo nº 448/13.0BELRA em que a recorrente é a mesma dos presentes autos, em termos com os quais se concorda sem reservas, pelo que, tendo em vista uma uniforme interpretação e aplicação da lei, como é desígnio do artigo 8º, nº 3 do Código Civil, se passa a transcrever: “No procedimento e processo tributário rege o princípio do inquisitório, pelo que compete à entidade fiscalizadora e ao juiz, em ordem à obtenção da verdade material, a realização ou determinação de todas as diligências que a esta possam conduzir, sendo certo que tal princípio não pode servir para eximir as partes dos seus ónus e suprimir comportamentos imprudentes e imprevidentes, que conduziria à subversão das regras processuais relativas à produção das provas e violação da igualdade das partes. Em bom rigor, o princípio do inquisitório deve ser interpretado como um poder/dever mas norteado pela justa composição do litígio e no apuramento da verdade. Consequentemente tanto a Entidade Administrativa no decurso da ação de fiscalização e o Tribunal em sede judicial, não se devem limitar à iniciativa das partes, têm, portanto, o poder/dever de investigar, averiguar e obter os elementos necessários para descobrir a verdade material e decidir com justiça. Há, contudo, que reter e frisar que o princípio do inquisitório enquanto norteador basilar do procedimento e processo tributário, não pode, contudo, servir para as partes se eximirem do seu ónus probatório. No caso vertente, e inversamente ao advogado pela Recorrente inexiste a arguida violação, porquanto a Entidade Administrativa teve uma postura e atuação totalmente colaborante e imbuída do seu dever de inquisitório, tendo solicitado esclarecimentos e requerido suporte documental que atestasse, de forma idónea e inequívoca, as ofertas registadas no sistema informático -mas não contabilizadas- (…). Sendo de notar que, quanto ao subsídio de refeição, a Recorrente limitou-se a apresentar uma listagem genérica indicando o número de refeições atribuídas a cada trabalhador nos exercícios de 2008 e 2009. Ajuizando, contudo, tanto a AT como a decisão recorrida- que secundou essa fundamentação- tais elementos como manifestamente insuficientes, por carecerem da junção dos respetivos recibos de quitação, devidamente assinados pelos trabalhadores que alegadamente receberam essas importâncias. (…) Ora, daqui promana, desde logo, que inexiste qualquer ausência de diligências atinentes ao efeito e que possam acarretar a violação do princípio do inquisitório, em nada podendo lograr mérito o expendido pela Recorrente quanto à expressa vinculação legal da AT em requerer, expressamente, esses recibos. E isto porque, alegando a Recorrente factualidade tendente à demonstração das ofertas e suas concretas particularidades -o mesmo sucedendo quanto à efetividade dos serviços prestados, quanto ao seu âmbito e temporalidade- deveria proceder à junção de prova idónea para o efeito. Aliás, tal insuficiência probatória é expressamente evidenciada na fundamentação do respetivo Relatório de Inspeção Tributária, e ainda assim, a Impugnante, ora Recorrente, nada junta aos autos que a permita suprir. Não podendo, portanto, ser descurada a postura da Recorrente em sede administrativa, e ulteriormente, em sede judicial, como era seu ónus. Pelo que, como é bom de ver, a atuação da Entidade Administrativa foi totalmente estribada e imbuída no inquisitório, sendo que não competia, de todo, à própria ou mesmo ao Tribunal a quo, substituir-se à Recorrente e envidar por novos elementos, os quais, como visto, já tinham inclusive sido sinalizados pela Entidade Administrativa, em sede e momento próprio. Por outro lado, inexiste qualquer erro de julgamento quanto à falta de audição de testemunhas. Explicitemos, então, as razões pelas quais assim o entendemos. Com efeito, dimana da articulação do regime consignado no artigo 60° da LGT e 60º do RCPITA, que é imposto o direito de audição antes da liquidação, antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições, antes da decisão de aplicação de métodos indiretos, e antes da conclusão do relatório da inspeção tributária, só sendo dispensada tal formalidade quando o sujeito passivo já teve oportunidade de o fazer na fase do procedimento de inspeção, que culminou nos atos de liquidação, quando a liquidação se efetue com base na declaração do contribuinte ou quando a decisão lhe seja favorável. Dimanando, outrossim, que os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes têm de ser, obrigatoriamente, ponderados na fundamentação da decisão (cfr. artigo 60.0 n° 7 da LGT). Razão pela qual, a falta de audição prévia do contribuinte, nos casos em que é obrigatória, constitui um vício de forma do procedimento tributário suscetível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada podendo, todavia, degradar-se em formalidade não essencial ou em mera irregularidade, se independentemente do exercício de tal direito, aquele ato sempre tivesse de ser da mesma natureza e medida. Ora, atentando no recorte probatório dos autos resulta que a Impugnante, ora Recorrente, foi notificada do projeto de Relatório de Inspeção Tributária, tendo em consequência apresentado articulado de audição prévia, o qual foi objeto de análise e ponderação, expressando, de forma clara e inequívoca, as razões que motivaram o não acolhimento da sua pretensão, mormente, no domínio da prova testemunhal. Com efeito, mediante leitura atenta do Relatório de Inspeção Tributária, mormente, do item atinente à audição prévia consta, expressamente, que: "Quanto à comprovação proposta em sede de direito de audição através do arrolamento de testemunhas, colaboradores da empresa, consideramos que ouvir tais testemunhos não será necessário pois através da análise do sistema informático recolhemos prova suficiente que permite comprovar a emissão de documentos do tipo oferta e tais diligências não trariam qualquer prova contundente dos montantes associados às operações em causa. Acresce que a prova testemunhal não está prevista nos artigos 60º da Lei Geral Tributária nem do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária." Daqui se retirando, portanto, que o direito de audição não funcionou como um mero rito processual, tendo sido devidamente ponderado. É certo que, resulta assente no probatório que a Recorrente requereu a audição de testemunhas aquando do exercício de audição prévia ao projeto de Relatório de Inspeção Tributária. E, de facto, não merece qualquer contestação a certeza de que, em sede de procedimento, nenhum interessado pode ser alvo de uma decisão administrativa que afete os seus interesses sem ter sido previamente informado pela Administração do sentido dessa decisão, impendendo sobre esta um dever de atuação no sentido da criação das condições fáticas para assegurar a audiência do administrado em momento prévio à decisão. Sendo, também, inquestionável que o direito de participação não se reduz à mera formalidade de notificação do interessado para se pronunciar sobre o projeto de uma decisão administrativa desfavorável aos seus interesses. Porém, a AT não está obrigada a realizar todas as diligências de prova que os interessados requeiram na fase da audiência prévia, conforme o atual artigo 125º do CPA (anterior artigo 104º, com a mesma redação), que refere que "Após a audiência, podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, as diligências complementares que se mostrem convenientes.". Logo, embora seja inegável que as testemunhas arroladas não foram inquiridas em sede de audiência prévia, daí não pode afirmar-se, sem mais, como faz a Recorrente, que a defesa por si apresentada não foi ponderada antes da prolação dos atos finais questionados nestes autos. É certo que decidiu antagonicamente à pretensão da Recorrente, concluindo pela irrelevância dos mesmos para alterar as propostas de correções, mas a verdade é que se pronunciou sobre a desnecessidade de tal audição justificando as razões que estavam na génese do seu juízo de entendimento. Destarte, a decisão antagónica à pretensão da Recorrente, no sentido, designadamente, da sua desnecessidade não traduz qualquer preterição de formalidade essencial. Vide, neste sentido, os Acórdãos prolatados por este TCAS no âmbito dos processos n°s 703/14, de 25 de junho de 2026, 357/09, de 05 de junho de 2025, 615/11, de 30 de abril de 2025 e 1161/08, de 06 de junho de 2021. Por outro lado, não logra mérito o aduzido quanto ao princípio do aproveitamento do ato administrativos. Como visto, é entendimento unânime jurisprudencial 2, que a omissão da audição do contribuinte, ou a sua realização de forma deficiente e sem os requisitos legais, constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que, ao abrigo do princípio do aproveitamento do ato administrativo, seja manifesto que a decisão tributária, em abstrato, não podia ser outra da que foi tomada no caso concreto, e por isso se impunha, o seu aproveitamento. Noutra formulação, dir-se-á que o Tribunal tem o poder de não anular um ato inválido quando a decisão administrativa não poder assumir outro conteúdo, uma vez que em execução do efeito repristinatório da sentença não existe "alternativa juridicamente válida" que não seja a de renovar o ato inválido, embora sem o vício que determinou a anulação 3. Note-se, neste particular, que o princípio do aproveitamento do ato administrativo, se encontra, atualmente, consagrado no artigo 163.°, n°5 do CPA, segundo o qual: Não se produz o efeito anulatório quando: O conteúdo do ato anulável não possa ser outro, por o ato ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível; O fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via; Se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo." Ora, atentos os considerandos de direito supra expendidos e fazendo a apreciação casuística que se impõe, apelando, por isso, às circunstâncias concretas da realidade em apreço, e já devidamente materializadas anteriormente, resulta que é possível concluir-se, inexoravelmente, que a audição das testemunhas no procedimento não tinha a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, conduzindo a um resultado diferente. E isto porque nada foi aduzido quanto à concreta valia dessa prova testemunhal, não se tendo alegado, designadamente, que a prova arrolada em sede administrativa pudesse aportar elementos distintos ou adicionais, tanto mais que, como é consabido, ocorreu a audição das testemunhas em sede judicial. Assim, tendo tais testemunhas sido ouvidas na fase judicial, qualquer eventual vício formal ocorrido na fase administrativa não assumiria, de todo, a relevância invalidante que a Recorrente pretende atribuir-lhe 4. Assim, ainda que se reconheça -como sustenta a Recorrente-que o princípio do aproveitamento do ato administrativo deve ser convocado e manejado com parcimónia e prudência, é igualmente seguro concluir que, in casu, mediante um juízo de prognose póstuma, a realização da diligência de inquirição das testemunhas indicadas pela Impugnante não teria aptidão para aportar elementos novos ou relevantes para a decisão, não se mostrando, por isso, suscetível de influenciar a decisão a proferir. . Logo, inversamente ao aduzido pela Recorrente, a decisão final teve em conta o que foi dito na resposta, é certo que em sentido dissonante ao por si propugnado, mas a verdade é que foram analisadas, ponderadas e apartadas as razões de facto e de direito invocadas em sede de audição prévia. Reiterando-se e relevando-se que não assistiria qualquer valia à produção de prova testemunhal, logo mesmo que fosse equacionado qualquer vício, e tal como evidenciado -e bem- na decisão recorrida, o aduzido vício formal não teria, de todo, a relevância invalidante face à teoria do aproveitamento do ato. Uma última nota para evidenciar que em nada se vislumbra qualquer violação do princípio da separação de poderes evidenciado em 6) das suas conclusões, que, ademais, se encontra substanciado de forma eminentemente conclusiva. De todo o modo sempre se dirá que, o mesmo em nada pode lograr provimento, porquanto não encontra qualquer correspondência no caso vertente. Com efeito, em nada foram extravasados os poderes jurisdicionais do Tribunal, que se limitou a exercer as competências que lhe são constitucional e legalmente atribuídas, sem assumir qualquer função de administração ativa dos impostos ou substituir-se à AT no exercício das suas prerrogativas próprias. E quanto ao princípio da legalidade, apenas evidenciar que toda a atuação da AT apresenta respaldo na lei, em nada se afastando dos seus ditames. Dir-se-á, portanto, que a intervenção administrativa desenvolveu-se dentro dos limites normativos que regem a sua atuação, sem extravasar competências nem incorrer em qualquer atuação desconforme ao quadro jurídico aplicável. E por assim ser, inexiste a aduzida violação do princípio do inquisitório, e qualquer preterição de audição prévia, que implique um vício procedimental que inquine o ato de liquidação improcedendo, assim, o erro de julgamento.” Fazendo nossos os argumentos esgrimidos no Acórdão transcrito, também aqui não existe qualquer violação do princípio do inquisitório ou preterição do direito de audiência prévia, motivo pelo qual se deverá manter na ordem jurídica a sentença apelada que assim decidiu. Avançando. Advoga também a Recorrente que a decisão recorrida enferma de erro de julgamento atinente à errada valoração da prova, na medida em que o Relatório de Inspeção Tributária, foi reputado com força probatória plena, desrespeitando o consignado nos artigos 115º do CPPT e 76.° da LGT. Mais sustenta que as informações oficiais não têm força probatória plena e que basta ao contribuinte suscitar dúvida fundada, o que, no caso, resulta da prova testemunhal referida na sentença. Por fim invoca o artigo 100.0 do CPPT para sustentar que a dúvida deve ser valorada contra a AT. Também aqui nenhuma razão lhe assiste. Comecemos por trazer à colação o disposto no artigo 76º, n° 1, da LGT que, sob a epígrafe de "valor probatório" preceitua o seguinte: As informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei." Por outro lado, prescreve o artigo 115º do CPPT, no que aos meios de prova respeita, que: São admitidos os meios gerais de prova. As informações oficiais só têm força probatória quando devidamente fundamentadas, de acordo com critérios objetivos. O teor das informações oficiais será sempre notificado ao impugnante, logo que juntas. A genuinidade de qualquer documento deve ser impugnada no prazo de io dias após a sua apresentação ou junção ao processo, sendo no mesmo prazo feito o pedido de confronto com o original da certidão ou da cópia com a certidão de que foi extraída." Sobre o valor probatório do relatório inspectivo, doutrinou-se no Aresto deste TCAS, prolatado no âmbito do processo n° 862/06, em 09 de julho de 2020, o seguinte: “O RIT é um documento que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente aos factos que integra (cfr. artigo 76.°, n.° 1, da LGT). Trata-se de um tipo de documento autêntico (cfr. artigo 363.°, n.° 2, do CC), com força probatória plena, apenas ilidível nos termos da lei (através da arguição da sua falsidade - artigo 372.°, n.° 1, do CC), no que concerne aos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora." Como é bom de ver, nenhuma censura nos pode merecer o decidido pelo Tribunal a quo. In casu, a apelante defende que discorda com a jurisprudencia firmada por este Tribunal, defendendo que não se podem dar por provados todos os factos que o agente fiscalizador percepcionou, pois os mesmos mais não são do que juizos pessoais sobre os factos que constam da contabilidade e dos seus documentos de suporte. Acontece, porém, que nunca nos concretiza que factos concretos que resultem do relatório inspectivo não correspondem à verdade. Mas mais, nunca impugnou a veracidade do documento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 372º do Código Civil Português. Ao o não ter feito, não pode colocar em causa a sua força probatória, fixada por lei, nos termos do disposto no artigo 363º e 371º, ambos do Código Civil. Se bem entendemos o alegado, defende que o aludido relatório, por força do preceituado no artigo 115º do CPPT, apenas se poderia revestir da força probatória plena caso estivesse devidamente fundamentado e com base em elementos objectivos, caso contrário bastaria ao contribuinte suscitar dúvidas sobre a veracidade dos factos dele constantes. Mas sem razão. Como já se mencionou, em nenhum momento a apelante nos esclarece sobre quais os factos concretos aludidos no relatório inspectivo que não teriam correspondencia com a verdade. Por outro lado, e repetimos, nunca a Recorrente invocou a falsidade do mencionado relatório inspectivo, como se lhe impunha pelo disposto no artigo 372º do CC e contrariamente ao que advoga. A única forma de afastar a força probatória do relatório inspectivo seria ter invocado a sua não fundamentação, fosse ela de facto ou de Direito, uma vez que o artigo 115º do CPPT impõe que, para que o relatório inspectivo possa ter força probatória plena, tenha de estar devidamente fundamentado e que essa fundamentação tenha por base critérios objectivos. Ora, em nenhum momento a apelante invocou a falta de fundamentação do relatório inspectivo e muito menos que os mesmo tivesse fundamento em critérios subjectivos. Ainda que assim não fosse, e como facilmente se retira do relatório inspectivo, todas as conclusões a que no mesmo se chegou tiveram por base os elementos da contabilidade da Recorrente, designadamente do seu sistema de facturação que foi comparado com as vendas declaradas, tendo sido verificado que existia um tipo de documentos que não se encontravam contabilizados como vendas pois, no dizer da apelante, corresponderiam a ofertas a clientes e a pagamentos a funcionários. Acontece, porém, que não foi possível determinar a que funcionários os mencionados pagamentos eram efectuados, nem as ofertas a clientes se encontravam registadas na contabilidade, como deveria. Ora, tais factos são objectivos e os critérios utilizados não padecem de qualquer subjectividade. Daqui se retira que se tem de considerar que o relatório aqui em causa beneficia do valor de prova plena que lhe é atribuído pelo artigo 115º do CPPT. Daqui resulta que sendo o Relatório da acção inspectiva um documento autêntico, com força probatória plena, apenas ilidível nos termos da lei, no que concerne às circunstâncias objectivas nele atestadas, com base na percepção directa do seu autor, não se vislumbra de que forma existe qualquer erro de julgamento que possa ser assacado ao acervo fáctico dos autos. É certo que, a Recorrente sufraga que o Relatório da Administração Tributária só pode considerar-se como documento autêntico na parte em que o mesmo corresponda ao desempenho da actividade material que o agente de autoridade levou a cabo, compreendida na sua competência administrativa de fiscalização e de controlo, mas é igualmente certo que tal é manifestamente insuficiente, porquanto esta alegação é notoriamente abstracta e indefinida, não convocando, como referido, quais os factos que foram considerados nessa perspectiva, de que forma e com extensão. Uma última palavra para esclarecer que sendo o Relatório de Inspeção Tributária é um meio de prova, compete ao Tribunal valorá-lo, nos termos gerias, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e fixar, autónoma e fundamentadamente, a factualidade que repute pertinente para o litígio a dirimir, tal como realizado no caso vertente. Consequentemente, nenhuma censura, repete-se, nos merece a decisão recorrida que se deve manter na ordem jurídica, neste segmento. Por fim, disside a Recorrente da decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação judicial no que respeita às ofertas. Advoga que a AT teria de ter provado que as ofertas são de valor inferior a € 50,00, sendo que a inexistência de documentos apenas pode ser relevada em termos de processo de contraordenação. A decisão apelada ancorou o seu juízo de improcedência na seguinte linha argumentativa: “Note-se que resulta da matéria de facto provada que a Impugnante que exerce a atividade de serviços de equipamentos de diversão e, simultaneamente, de restauração, emite essencialmente três documentos, mais concretamente talões, vendas a dinheiro e ofertas, tendo sido emitidos cinco documentos relativos a quebras no exercício de 2010 (cf. alínea A), J) e K) da matéria de facto provada). E, bem assim, que consta do relatório de inspeção tributária, que a Entidade Impugnada detetou documentos de venda anulados no exercício de 2010, no valor de € 9.642,78, não tendo ficado demonstrada a factualidade atinente à existência de uma metodologia ou habitualidade de "correção" de lapsos e erros de registo de produto, ou de oferta, ainda que parcial, do autoconsumo do funcionário, tudo com recurso a registo de "oferta" (cf. alínea E) da matéria de facto provada e pontos 1 a 4 da matéria de facto não provada). E, ainda que assim não fosse e tal como alega a Entidade Impugnada, a invocada habitualidade, quer da existência de erros, quer de ofertas, não permite demonstrar, muito menos com recurso a prova testemunhal, qual o concreto montante de registos de ofertas que efetivamente teriam consistido em correções aos lapsos de registo de produto ou transmissão de um direito do trabalhador. Convenhamos, a Impugnante não pode pretender cumprir desta forma, nem cumpre, o ónus probatório que sobre si impende de demonstrar que os seus próprios registos, que qualificam as operações em causa como "ofertas", não se encontram corretos. (…) Aqui chegados e no que concerne aos atos tributários propriamente ditos, é necessário ter em conta que os documentos do "tipo 5 — Ofertas", que ascendem ao montante de € 32.419,29 e representam cerca de 8,4% do volume de negócios, apenas constam do sistema informático da Impugnante, inexistindo qualquer registo contabilístico dos mesmos. Sendo certo que a contabilidade deve refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se das restantes (cf. artigo 17.° do CIRC). E que, em sede de IVA, as prestações de serviços, mesmo que realizadas a título gratuito, são consideradas como efetuadas a título oneroso (alínea b) do n°2 do art.° 4° do CIVA) e sujeitas a tributação pelo seu valor normal de mercado (alínea c) do n° 2 do art.° 16 do CIVA). Daí que a jurisprudência superior tenha vindo a considerar, tal como alega a Entidade Impugnada, que a existência do consumo e pagamento de refeição ao trabalhador deve ser devidamente documentada (Vide Acórdão do TCAs, de 22 de janeiro de 2013, processo 06077/12, disponível em www.dgsi.pt) não sendo bastante, para este efeito, a apresentação de um mapa com os montantes atribuídos por mês. Não tendo também qualquer fundamento normativo a alegação de que se deveria ter em conta o montante do custo unitário dos consumos e não do montante correspondente ao preço de venda ao público, face ao teor literal da norma que contém como elemento de referência o valor do "subsídio de refeição" e não o custo do mesmo para a entidade empregadora (Vide ponto 2) da alínea b) do n.° 3 do artigo 2.° do CIRS). De igual modo, não vemos de que forma se considera ter ocorrido qualquer violação dos princípios da legalidade, da igualdade ou da proporcionalidade o que, de resto, não foi suficientemente densificado pela Impugnante. Não vemos — nem tal alegação foi suficientemente explicitada - que as correções e liquidações em causa nos autos não tenham o devido enquadramento normativo, que consubstanciem uma diferenciação injustificada das demais entidades do setor ou que não cumpram os requisitos de adequação, suficiência e proporcionalidade em sentido restrito. Note-se, não se trata, neste processo, de não se ter tido em conta as especificidades do setor de atividade, no que concerne às quebras, às ofertas ou promoções. Trata-se aqui de saber se, para além dos talões (€233.524,98) e vendas a dinheiro (€414,63) registadas na contabilidade da Impugnante, se devem proceder a correções técnicas, para efeitos de IRC e, mais concretamente, para efeitos de IVA, incluindo os montantes detetados em sede de inspeção no sistema informático da Impugnante, como documentos do tipo 5 (ofertas), que ascendem ao montante de € 32.419,29 e que não foram refletidos na contabilidade. Sendo certo, como vimos, que o registo/ qualificação dada pela própria Impugnante impõe que tais prestações de serviços, mesmo que realizadas a título gratuito, sejam consideradas como efetuadas a título oneroso (alínea b) do n°2 do art.° 4° do CIVA) e sujeitas a tributação pelo seu valor normal de mercado (alínea c) do n° 2 do art.° 16 do CIVA). A tese ora apresentada pela Impugnante visa, sem o devido suporte documental, colocar em causa os elementos extraídos do seu próprio sistema informático, o que, atendendo à prova produzida, não logrou demonstrar e, em rigor, não seria passível de demonstrar sem o devido suporte documental. E, pelo contrário, compulsada a matéria de facto provada e não provada, resulta, em rigor, que as ofertas em causa nos autos se destinavam e se incluíam na dinamização da atividade da Impugnante.” Adiantamos, desde já, que nenhuma censura nos merece o aqui decidido. Vejamos, então. A AT ancorou as suas correcções referentes às ofertas da seguinte forma: Da análise efectuada aos documentos contabilísticos verificou-se que apenas os documentos tipo 1 e 2 (talões e vendas a dinheiro) se encontravam registados, apresentando os documentos tipo 5 (ofertas) valores significativos não refletidos na contabilidade. O Sujeito Passivo foi notificado para prestar esclarecimentos sobre tais divergências, tendo respondido que, por um lado atribuía aos funcionários um valor diário de 15,00 € por ausência de subsídio de alimentação e, por outro, que concedia ofertas a clientes por decisão da gerência. Em matéria de IRS, o artigo 2º, nº 3, al. b), nº 2 do CIRS determina que é tributável a parte do subsídio de refeição que exceda 50% do limite legal aplicável aos trabalhadores da Administração Pública ou seja, em 2010, seria o equivalente a 6, 41€ (4,27€ mais 50% deste valor). O Sujeito Passivo não identificou os trabalhadores beneficiários nem os montantes atribuídos, pelo que a justificação apresentada não pode ser aceite. Em sede de IRC, o artigo 17º, nº 3, al. b) do CIRC impõe que a contabilidade reflita todas as operações realizadas, permitindo distinguir claramente os resultados sujeitos ao regime geral. Nos termos do artigo 2o.0 do CIRC, os valores correspondentes às ofertas deveriam ter sido registados como rendimentos, integrando o volume de negócios do exercício. Já em sede de IVA, verifica-se que: Nos termos do artigo 4.0, n.° 2, al. a) do CIVA, a utilização de bens da empresa para fins alheios (incluindo consumos do pessoal) constitui prestação de serviços a título oneroso, quando tenha havido dedução do imposto. O valor atribuído aos funcionários, ainda que assimilado a subsídio de alimentação, não exclui a obrigação de liquidação de IVA, devendo os consumos ser tributados pelo valor normal de mercado (art. 16.0, n.° 2, al. c) do CIVA). As ofertas a clientes configuram igualmente prestações de serviços a título oneroso (art. 4.0, n.° 2, al. b) do CIVA), sujeitas a IVA pelo respetivo valor normal de mercado (art. 16.0, n.° 2, al. c)). Conclui-se que os valores constantes dos documentos tipo 5 deveriam ter sido objecto de liquidação de IVA e subsequente entrega ao Estado. A falta de liquidação e entrega do imposto coloca o Sujeito Passivo em incumprimento dos artigos 4.0, n.° 2, alíneas, a) e b) e 16.0, n.° 2, al. c) do CIVA. Já em sede de resposta à audição prévia, a Impugnante, ora Recorrente, alarga o âmbito da justificação a três situações, as quais são, objectiva e fundamentadamente, as seguintes: O sujeito passivo justificou os talões de oferta com três situações: subsídio de refeição (€ 15), ofertas a clientes e registo de quebras. O mapa de refeições não prova a atribuição efectiva a cada funcionário, faltando recibos de quitação; além disso, os talões incluem produtos como bilhar, incompatíveis com refeições. Os talões de oferta não contabilizados distorcem resultados (6,9% em 2008; 7,6% em 2009), não correspondendo a práticas normais de campanhas promocionais. A justificação de quebras é incongruente: não existe controlo efectivo de stocks, os acertos são raros, e os talões surgem com valores típicos de consumo, não de correções de unidades. Do exposto retira-se que as ofertas, por um lado, não se encontravam, de todo, contabilizadas e que, por outro lado, a Recorrente não apresentou qualquer prova atinente às realidades que alega, aliás, como já havíamos afirmado aquando da apreciação da impugnação da matéria de facto e para cujas considerações remetemos. Assim sendo, e em face do probatório fixado como provado e não provado, de nenhuma ilegalidade enferma a correcção aqui em dissido. Efectivamente flui do Relatório de Inspeção Tributária, no item respeitante ao direito de audição, que veio corroborada, no libelo inicial, a Recorrente elenca um conjunto de situações tendentes a justificar a emissão dos documentos 5, nominados como ofertas. Para tanto, argui que tais valores, apenas registados informaticamente e a que não corresponde qualquer registo contabilístico, resultam de três tipos de situações, concretamente a subsídio de refeição a funcionários, ofertas a clientes e quebras anormais da actividade. Acontece, porém, que a alegação de todos esses factos essenciais resultou não provada, conforme resulta expressamente do probatório. Recordemos os factos considerados como não provados: No âmbito da atividade da Impugnante, era frequente e natural ocorrerem enganos no registo de produtos e quebras, que eram corrigidos e registados pelos trabalhadores através dos talões de oferta — 5 (artigo 10.° da petição inicial); No âmbito da atividade da Impugnante, os autoconsumos internos no valor de € 15,00 e ofertas parciais desse autoconsumo pelos próprios trabalhadores, eram registados pelos trabalhadores através dos talões de oferta — 5 (artigo 14.° da petição inicial); No exercício de 2010, a Impugnante atribuía a cada funcionário o direito ao consumo diário de € 15,00 (artigo 14.° da petição inicial); No âmbito da atividade da Impugnante, era habitual os funcionários e gerência oferecerem bebidas aos clientes especiais/habituais, verdadeiras ofertas, bem como as decorrentes de campanhas levadas a cabo por fornecedores, o que era registado nos talões de oferta — 5 (artigo 23.° da petição inicial). Significa isto que não ficou provado que, no âmbito da sua actividade, ocorressem regularmente enganos no registo de produtos e quebras, nem que tivessem lugar situações de autoconsumo interno até € 15,00 por trabalhador ou ofertas parciais desse autoconsumo, alegadamente registadas através de talões de oferta. Do mesmo modo, não se demonstrou que, no exercício de 2010, cada funcionário dispusesse do direito ao consumo diário desse montante, nem que fosse prática habitual dos trabalhadores ou gerência oferecerem bebidas a clientes especiais ou habituais, ou no contexto de campanhas de fornecedores, com registo nos referidos talões. Assim sendo, não se provando a premissa a montante, carece de qualquer relevo o alegado pela Recorrente, quanto ao aduzido valor das ofertas, tanto por desconsiderar o ónus probatório que sobre si impendia, como por não encontrar qualquer respaldo na fundamentação contemporânea do acto tributário. Por outro lado, cumpre salientar que a AT não efectuou as correções subjacentes aos actos impugnados no pressuposto que eram “ofertas aos clientes”, aplicando o “regime de transmissão gratuita de amostras e de ofertas de pequeno valor” previsto na alínea f) do nº 3, conjugado como o nº 7, ambos do artigo 3.0 do CIVA, mas sim que nada resultou demonstrado quanto à tripla justificação, sendo, portanto, proveitos não contabilizados, donde, sujeitos a IVA. Mais acresce que o sujeito passivo não dispõe de qualquer método de controlo efectivo de stocks, como aliás é salientado no relatório inspectivo e não contrariado pela Recorrente, limitando-se a um único registo anual de entradas e saídas e recorrendo apenas de forma residual a documentos de quebras/enganos, circunstância que compromete, de modo absoluto, a credibilidade das justificações apresentadas, legitimando, assim, as correções e conduta da AT. Em consequência, somos forçados a concluir que a decisão apelada não padece dos erros de julgamento que lhe são assacados, improcedendo, na íntegra, o presente recurso. CUSTAS No que diz respeito à responsabilidade pelas custas do presente Recurso, atendendo ao seu total decaimento, as custas são da responsabilidade da Recorrente [cfr. art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT]. Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica. Custas pela Recorrente. Lisboa, 24 de Setembro de 2026 Cristina Coelho da Silva – Relatora Maria da Luz Cardoso Isabel Silva