0544/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0544/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Fundo de garantia salarial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10551
Nr Documento: SA1200906040544
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50b14a53985550b3802575cf003d08d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0544.09.9B
Sumário
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA sobre questão de direito decidida no mesmo sentido da jurisprudência do STA, de resto, expressamente invocada no Acórdão recorrido, jurisprudência essa formada na sequência de recursos de revista, anteriormente admitidos, sendo que tais arestos foram proferidos nas duas subsecções, da 1ª Secção deste STA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 12-02-09, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, mantendo a decisão do TAF do Porto, de 10-04-07, que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o ora Recorrido Fundo de Garantia Salarial, onde questionava o acto do respectivo Presidente do Conselho de Gestão, pelo qual foi indeferido o requerimento onde aquele peticionava o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho e sua cessação, ao abrigo do Dec.Lei n.º 219/99, de 15 de Junho. - Cfr. fls. 181. Nas conclusões da sua alegação o Recorrente refere, designadamente, o seguinte: “1. O Recorrente rescindiu, com justa causa, o seu contrato de Trabalho a 18.12.2000 e, em 26.09.2001 intentou a competente acção judicial pedindo a condenação da R. B..., na indemnização de antiguidade e demais créditos laborais. 3. Em 17 de Setembro de 2002 foi decretada a falência da referida empresa B…, no Proc. N.º 4/2002 do 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, acção que foi proposta em 02.01.2002. 4. Na data da rescisão do contrato de trabalho apenas se firmaram as condições factuais para que o Recorrente pudesse vir a usufruir o direito à consequente indemnização e demais créditos. 5. Tal direito à indemnização e demais créditos apenas se pôde materializar após o Tribunal ter apreciado e decidido acerca desse direito. 6. Só com a prolação da sentença é que esses créditos se tornaram certos e exigíveis. 8. Pelo que deve considerar-se que os créditos reclamados pelo Recorrente ao Fundo de Garantia Salarial o foram atempadamente, dentro do condicionalismo previsto no n.º 1 do art.º 3.º do referido Dec. Lei 219/99. “- Cfr. fls. 212-213. 1.2. Nas suas contra-alegações o Recorrido nada refere quanto à admissão da revista (cfr. fls. 221-227). 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Norte sufragou a decisão do TAF do Porto, de 10-04-07, por entender, em síntese, que “[…] vencendo-se os créditos reclamados na data do respectivo vencimento, sem que houvesse necessidade de qualquer pronúncia por parte dos tribunais, é óbvio que os mesmos se venceram em data anterior e até 6 meses antes de 2/1/2002”. – Cfr. fls. 192. Já o Recorrente sustenta, em especial, que “[…] não possa ser irrelevante, para efeitos de temporaneidade do pedido dos créditos ao Fundo de Garantia Salarial, o efeito produzido pela sentença, na materialização de tais créditos.” E que “[…] para os efeitos pretendidos no Dec. Lei 219/99 de 15/06 é relevante e essencial para definir tal vencimento, a data da sentença que reconheceu tais créditos.” – Cfr. fls. 212. Como se vê, a questão dirimida no Acórdão recorrido passou, fundamentalmente, “[…] por averiguar se o pedido de pagamentos dos créditos reclamados pelo recorrente ao Fundo de Garantia Salarial se venceram nos 6 meses que antecederam a propositura da acção de insolvência, de acordo com o n.º 1 do art. 3º do Dec. Lei 219/99, de 15 de Junho – alterado pelo Dec. Lei 139/01, de 24 de Abril”. – Cfr. fls. 187. Ora, é de concluir, desde logo, que, em face da argumentação acolhida no Acórdão recorrido, se não evidencia que o mesmo enferme de erro grosseiro susceptível de legitimar a admissão da revista no quadro de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito, não se afastando o decidido no TCA do espectro das soluções jurídicas plausíveis, considerando as questões que lhe foram colocadas em sede do recurso interposto da sentença do TAF, tanto mais que, a posição assumida pelo TCA se alicerçou em jurisprudência deste STA, expressamente invocada no dito aresto (cfr. fls. 192), sendo que tal jurisprudência se reporta, precisamente, a Acórdãos proferidos no âmbito de recursos de revista onde as questões fulcrais neles apreciadas correspondem, no essencial, às questões que o ora Recorrente pretende trazer a este STA por via do presente recurso de revista, o que também leva a que, dentro deste específico contexto, as questões a que se reporta o Recorrente se não apresentem, agora, como de particular relevo jurídico ou social, na medida em que o STA já sobre elas se debruçou, nos seus aspectos fundamentais, várias vezes, em recursos de revista, que foram apreciados nas duas subsecções, em todos os casos se tendo decidido no mesmo sentido, como sucedeu, entre outros, nos Acs. de 17-12-08 – Rec. 0705/08, de 7-01-09 – Rec. 780/08, de 2-04-09 – Rec. 0858/08 e de 25-03-09 – Rec. 01110/08. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 12-02-09. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 4 de Junho de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.