009008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009008
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano moral, Dano patrimonial, Acto de gestão publica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Santos , Ilda e Outras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014246
Nr Documento: SA119740426009008
Data de Entrada: 02/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f57cb1145a8f9e4802568fc003714d5
Sumário
I - O Estado e civilmente responsavel pelos danos materiais e morais (responsabilidade civil extracontratual) derivados de acto ilicito culposo, no ambito dos chamados actos de gestão publica (cf. Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967). II - A explosão verificada num paiol de um quartel militar gera responsabilidade civil por parte do Estado pelos danos que venham a verificar-se em consequencia da mesma explosão.
