9430572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9430572
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012930
Nr Documento: RP199410129430572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c892b3af44520768025686b006698ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430572.90
Sumário
Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, no exercício dos seus poderes de cognição, no âmbito do objecto do processo, não investigou nem apurou a velocidade concreta, ainda que por aproximação, do veículo conduzido pelo arguido, a caracterização do local, a forma como a condução era efectuada e o nível de reflexão presente no acto da condução. Essa insuficiência corresponde ao vício previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 410 do Código de Processo Penal, implicando o reenvio do processo para novo julgamento ( artigos 426 e 431 deste diploma ).