0729/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0729/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10862
Nr Documento: SA1200909230729
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/044bc3125a7a701880257648004a7a4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0729.09.75
Sumário
O recurso de revista para interpretação das normas dos artigos 342º e 344º do C.C. sobre a intensidade do ónus da prova que impende sobre quem apresenta uma pretensão em caso de perda de documentos pela Administração por virtude da descolonização, é uma situação típica que se antevê de aplicação recorrente, versa sobre questão não aprofundada na jurisprudência do STA, sendo que a sua intervenção pode contribuir para o esclarecimento, orientação segurança e determinabilidade do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A…, interpôs acção administrativa especial contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, pedindo a sua condenação a atribuir-lhe a pensão de aposentação que requerera ao abrigo do DL nº 362/78, de 28-11, na redacção do DL nº 23/80, de 29-02. Por acórdão de 12-7-2008, o TAC de Lisboa julgou improcedente a acção. Inconformada, a Autora interpôs recurso para o TCA Sul que, por acórdão de 18-3-2009, negou provimento ao recurso, confirmando inteiramente a decisão recorrida. É deste acórdão que A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do artº 150º do CPTA. Alegou, concluindo: 1° - A Recorrente exercer o ónus da prova ao apresentar as três certidões constantes dos autos. 2° - Os Referidos documentos fazem prova plena. 3º - Havendo contradições entre os referidos documentos não compete ao tribunal, sob pena de usurpação de poder, fazer interpretação autêntica, antes cabendo às entidade oficiais angolanas fazer a interpretação autêntica ou clarificar ou dirimir a contradição. 4º - Ao decidir como decidiu o tribunal a quo incorreu em violação dos princípios da verdade material, do princípio do inquisitório e da tutela jurisdicional efectiva (art° 20º e 268° CRP; art° 2° da CPTA), ao decidir numa base meramente formal e ao não permitir a procura (ainda possível) da verdade material pela clarificação das aparentes contradições das certidões (provas decisivas), clarificação a fazer ou ainda no presente processo contencioso, ou em processo administrativo, devolvendo à Ré a obrigação de reabrir e reapreciar o procedimento. 5º - Ao decidir que não foi feita prova dos descontos, o tribunal a quo está a ser inconsistente com os seus próprios fundamentos, na medida em que considerou que não se deveria dar prevalência de uma certidão sobre as outras. Sem prescindir, 6°- Mesmo que se admita que a provo não foi feita, ao decidir contra a pretensão da A./Recorrente, fazendo funcionar contra ela o ónus da prova, o tribunal a quo erra na medida em que os princípios da proporcionalidade, da globalidade da decisão (este conforme exposto no Parecer supra referido do Ministério Público, junto ao TCA Sul), do direito a um processo equitativo e à tutela jurisdicional efectiva, por um lado; por outro lado, o facto de estarmos a tratar de uma matéria de prova de factos ocorridos num tempo e num contexto de uma administração portuguesa colonial, num país que passou por uma longa de grave guerra civil, tendo a A./ Recorrente (não deve esquecer-se) apresentado provas plenas, e sendo certo que é razoável presumir-se os descontos com base na obrigação que a entidade patronal (pública) tinha de cativar a importância dos descontos, conforme acima se demonstrou, são todas essas razões para que se afirme que com tal decisão o tribunal a quo deveria ter feito fazer funcionar o ónus da prova contra a R. Recorrida, ao invés de aplicar a regra civil do artº. 342°/1 do C.C. 7º - Como corolário do exposto na conclusão anterior, o tribunal a quo deveria ter considerado provada que a Recorrente realizou os necessários cinco anos de descontos. Sem prescindir, 8º - A exigência da prova dos descontos não se encontra feita na lei. Uma coisa são os descontos, outra a sua prova. A própria lei na qual se baseia a autora para pedir a pensão — Decreto-lei n° 362/78, de 28-11, na redacção do Decreto-lei n° 23/80, de 29-02 — nada diz sobre a exigibilidade de prova de descontos para compensação da aposentação. O que se exige é que «contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito» (art. 1°/1). Nada se exige sobre a prova respectiva, nem sobre a quem compete fazer a prova. Antes, se pode inferir da lei, na sua interpretação sistemática, racional e teleológica, que bastará a prova de que se foi funcionário. 9° - A aceitar-se a não exigência da prova dos descontos, isso é mais uma razão para caber à CGD a prova de que os descontos não foram efectuados, o que, também desse modo, importará sempre que razão seja dada à A. Recorrente, e, logo, seja dado provimento ao presente recurso. A CGA apresentou contra-alegações em que pugna pela inadmissibilidade do recurso, por entender que o mesmo não é admissível contra decisões proferidas em consonância com a jurisprudência uniformizada do STA, (artº 142º, nº 3 al. c) do CPTA) e por não se verificarem os pressupostos legais. Quanto ao mais, a CGA propugna pela manutenção da decisão recorrida. Cumpre decidir. II – Apreciação. Pressupostos de Admissibilidade do Recurso de Revista. Vejamos se é de admitir o recurso, para o que terão de ser preenchidos, no caso concreto, os requisitos do artº 150º nº 1 do CPTA. Este preceito assenta na determinação legal de que o recurso para o STA é restrito aos casos previstos na lei – artº 142º nº 6 do CPTA – sendo regra que as decisões administrativas são recorríveis apenas em duas instâncias, o TAC/TAF e o Tribunal Central Administrativo. Os requisitos para o recurso ser, excepcionalmente, admitido, como revista, isto é, restrito à matéria de direito (ainda que possa ter por objecto direito processual), são: “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” A jurisprudência do STA, interpretando este dispositivo tem, reiteradamente, afirmado que nele não se prevê um recurso generalizado de revista para o STA, mas antes um recurso verdadeiramente excepcional admitido apenas nos restritos termos aí previstos. Assim, como elementos caracterizadores da relevância jurídica ou social das questões a discutir na revista, tem esta jurisprudência referido a complexidade das operações lógicas e jurídicas implicadas, a sua importância na perspectiva de casos futuros, a natureza dos interesses comunitários envolvidos e a forma como sobre eles a questão se repercute. A cláusula da clara necessidade de melhor aplicação do direito não é, por outro lado, accionável verificada que seja uma incorrecção ou erro jurídico da decisão do tribunal recorrido. No caso dos autos, a Recorrente requereu a concessão de pensão com fundamento no DL nº 362/78, de 28/11, regulado pelo DL nº 23/80, de 29/2. A concessão da pensão de aposentação, nos termos daquele diploma, depende da verificação cumulativa de dois requisitos: terem os agentes ou funcionários da administração pública do ex-ultramar mais de cinco anos de serviço e terem realizado os correspondentes descontos para efeitos de aposentação. O DL nº 362/78, de 28/11 veio criar um regime de concessão de uma pensão especial, equivalente à pensão de aposentação, cuja atribuição resulta de legislação específica, ditada por razões de justiça. (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos analisar a situação adquirida nos autos sem reverter ao circunstancialismo que determinou o surgimento daquele diploma legislativo. Tratou-se de um verdadeiro regime especial, instituído com vista a compensar quem havia trabalhado durante um período mínimo de tempo na Administração Pública Ultramarina igual àquele que havia permitido aos adidos aposentarem-se (DL nº 294/76), embora as pessoas por ele abrangidas estivessem numa posição diferente daquelas que se aposentam nos termos do regime geral da função pública. O objecto do presente recurso, é o acórdão do TCA Sul que, confirmando o acórdão do TAC de Lisboa, considerou que “O acórdão recorrido julgou improcedente a acção, por entender que a A. não demonstrara ter sofrido oportunamente os descontos legais para a compensação de aposentação, interpretando as 2 últimas certidões como demonstrativas de que tais descontos só teriam ocorrido posteriormente ao seu requerimento para concessão da pensão de aposentação.” E mais adiante (…) “tratando-se de factos constitutivos do seu direito, não há dúvidas de que era sobre a A. que recaía o ónus da prova da verificação desses requisitos – cfr. artº 342º nº 1 do C.Civil”. Vindo a concluir que “Não se tendo, pois, a A. logrado provar que efectuou, durante pelo menos 5 anos, descontos para a compensação da aposentação (face à data da independência de Angola, em 1975), teria sempre a acção de improceder.” Resulta do exposto que a questão suscitada se prende com a necessidade de a interessada ter efectuado descontos para efeitos de aposentação e a respectiva prova, para obter a atribuição da pensão em causa. Trata-se de questão processual balizada, por um lado, pelo facto de a Administração estar despojada dos elementos, ou meios, de prova relativos aos factos invocados pela requerente, e por outro, pelo facto de a Recorrente ter feito a prova “possível” atentos os circunstancialismos que envolvem a matriz da situação. O nº 2 do art.° 150º do CPTA refere expressamente a possibilidade de revista sobre matéria processual, ainda que a questão do ónus da prova seja essencialmente uma questão de substancia do direito através da efectivação das posições substantivas dos intervenientes no contencioso, como resulta da opção legal de regular a matéria no C. Civil. No caso dos autos, estamos perante problemática que o STA não teve oportunidade de aprofundar, mas que tem carácter geral e se reconduz à interpretação dos limites das regras sobre o ónus da prova dos art.°s 342 e 344.° do C.C. em situação como a dos autos em que a A. reclama ter efectuado a prova possível (ter exercido funções que são pressuposto do beneficio) e que é de dispensar, sem perda de segurança do direito, a prova do facto em relação ao qual a Administração deveria manter documentação, mas que perdeu por razões excepcionais e de algum modo justificadas como foi a descolonização. Sem perder de vista que ainda assim sempre a Administração dispõe de meios mais poderosos e eficazes de obter ainda prova (por via oficial e diplomática) do que o particular e que estão em confronto a segurança na aplicação do direito e por outro lado, a tutela judicial efectiva das posições subjectivas. Neste contexto considera-se que a admissão do recurso pode contribuir para o esclarecimento, orientação segurança e determinabilidade do direito, pelo também se deve considerar uma situação de clara necessidade da revista, para além da expansão da controvérsia a situações idênticas sobre matéria de prova. Decisão Pelo exposto, acordam nesta formação da secção de contencioso administrativo do STA, em admitir o presente recurso de revista por se terem por verificados os pressupostos do art. 150º n.° 1 do CPTA. Sem custas nesta fase. Lisboa, 23 de Setembro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.