823/14.3T8PRT-C.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- Os embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial para efeitos de pagamento de taxa de justiça, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 560.º CPC.

II- Deste modo não pode o embargante apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 558.º CPC, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, porque tal viola a perentoriedade do prazo previsto no art. 728.º CPC.

Processo nº 823/14.3T8PRT-C.P1

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Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:

RELATÓRIO

Por apenso aos autos de execução instaurados contra si pelo CONDOMÍNIO B…, vieram os executados, C… e D…, apresentar embargos de executado, não tendo junto documento comprovativo de pagamento de taxa de justiça, juntando requerimento de proteção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo

Após a petição de embargos, foi proferido o seguinte despacho:

Cumpra o disposto no art. 558º f)[1] do Código de Processo Civil, em relação à embargante D….

A secretaria notificou a embargante da recusa da petição inicial, tendo sido, depois, proferido o seguinte despacho:

Aos embargantes não foi concedido apoio judiciário.

Assim, elimine tal menção (errónea) do sistema informático.

Lavre cota.

x

Cumpra o disposto no art. 558º f) do Código de Processo Civil, em relação ao embargante C….

Na sequência, apresentaram os embargantes o seguinte requerimento:

1. º

Os Executados/Embargantes foram notificados, nos termos do art.º 558.º f) do C.P.C. da recusa do recebimento da Petição Inicial, “em virtude de não ter sido junto comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário”.

2. º

Nos termos do art.º 552º n.º 3 do C.P.C., “O autor deve juntar à Petição Inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo.”

3. º

O não pagamento da taxa de justiça devida na sequência do indeferimento do pedido de apoio judiciário, notificado antes de efetuada a citação do réu, tem como consequência legalmente prevista a do desentranhamento da petição inicial – cfr. o nº 6 do mesmo normativo legal.

4. º

De facto os aqui Embargantes, por mero lapso, não se aperceberam que, ao rececionarem a decisão da Segurança Social relativa ao pedido de apoio judiciário pelos mesmos efetuado, a mesma havia sido negativa e, pelo mesmo motivo não liquidaram o valor devido, a título de taxa de justiça, com a Oposição/Embargos.

5. º

Contudo, prevê o art.º 560.º do C.P.C. que: “O autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 558.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a ação proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo.”

6. º

Ora, o tratamento igualitário de situações semelhantes, impõe que, por aplicação devidamente adaptada do regime mencionado preceito legal, se dê oportunidade aos Executados/Embargantes para, no prazo de 10 dias, a contar da notificação da recusa da petição pela secretaria, apresentar nova petição ou juntar o documento em falta, o que desde já se requer.

7. º

Pelo que vêm os Executados/Embargantes apesentar nova Petição nos termos do artigo supra citado, com a qual juntam o respetivo comprovativo do pagamento da Taxa de Justiça devida.

Foi, depois, proferido o seguinte despacho:

Considerando que ao requerimento de embargos não é aplicável o disposto no artº 570º, do C.P.C uma vez que não se trata de uma verdadeira petição inicial, antes de contestação à execução, indefiro o requerido.

Deste despacho recorrem os embargos formulando as seguintes conclusões:

1- Os Embargantes/Apelantes não podem conformar-se com a douta decisão do Tribunal “a quo” que considerou “que ao requerimento de embargos não é aplicável o disposto no artº 570º do C.P.C., uma vez que não se trata de uma verdadeira petição inicial, antes de contestação à execução, indefiro o requerido.”

2- Salvo o devido respeito, outra deveria ter sido a decisão do Tribunal “a quo”, conforme melhor se verificará.

3- Os Embargantes/Apelantes deram entrada de Oposição mediante embargos a 27 de fevereiro de 2019, com o comprovativo do pedido de apoio judiciário.

4- Contudo, o mesmo não foi deferido tendo sido notificados em 03 de julho de 2019, nos termos do art.º 558.º f) do C.P.C. da recusa do recebimento da Petição Inicial, “em virtude de não ter sido junto comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário”.

5- Nos termos do art.º 552º n.º 3 do C.P.C., “O autor deve juntar à Petição Inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo.”

6- O não pagamento da taxa de justiça devida na sequência do indeferimento do pedido de apoio judiciário, notificado antes de efetuada a citação do réu, tem como consequência legalmente prevista a do desentranhamento da petição inicial – cfr. o n.º 6 do mesmo normativo legal.

7- A 01 de Agosto de 2019, os Embargantes/Apelantes deram entrada de nova P.I. de Embargos atendendo a que, prevê o art.º 560.º do C.P.C. que: “O autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 558.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a ação proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo.”

8- Ora, o tratamento igualitário de situações semelhantes, impõe que, por aplicação devidamente adaptada do regime mencionado no preceito legal indicado, se dê oportunidade aos Embargantes/Apelantes para, no prazo de 10 dias, a contar da notificação da recusa da petição pela secretaria, apresentar nova petição ou juntar o documento em falta, o que desde já se requer.

9- Tem sido entendido na nossa Jurisprudência, não obstante as sucessivas reformas processuais, que os embargos de executado/oposição à execução configuram-se e exercem o papel de uma ação declarativa enxertada no processo de execução.

10- No despacho, do qual se recorre, o Douto Tribunal “a quo” indefere o requerido e justifica tal indeferimento por considerar que “não se trata de uma verdadeira petição inicial” motivo pelo qual considerou ainda não se aplicar o disposto no artigo 570.º do CPC, quando os Embargantes/Apelantes haviam invocado os art.ºs 558.º f), 552.º n.º 3 e 560.º e não o 570.º

11- Se, hipoteticamente, não se trata duma verdadeira Petição Inicial e não se pode aplicar o disposto no artigo mencionado, então de igual forma não se poderia ter aplicado o disposto no art.º 558.º f) que, o Douto Tribunal aplicou no seu despacho anterior com a ref. 405702306. 12 - É que o art.º 558.º al. f), sob a epígrafe “Recusa da petição pela secretaria” menciona precisamente os fundamentos de rejeição da Petição Inicial e não da Oposição/Embargos ou até Contestação, conforme o Douto Tribunal “a quo” lhe chama no Despacho do qual se recorre.

13- Tal apenas vai de encontro com o alegado pelos Embargantes/Apelantes e pela maioria da Jurisprudência em Portugal que é a de que, a petição de embargos equivale a uma verdadeira petição inicial para a ação declarativa.

14- Ora, tal significa que se lhe há-de aplicar o disposto nos art.º 552.º, 558.º e 560.º (entre outros) do CPC, devidamente adaptados.

15- Atendendo a todo o exposto, impõem-se que a nova Petição Inicial/Embargos apresentada pelos Embargantes/Apelantes seja admitida, seguindo-se os demais termos até final.

Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve o Despacho Recorrido ser revogado, com base na correção sobre a decisão da matéria de direito nos termos alegados, peticionados no presente recurso, devendo igualmente ser substituído por outro que admita a nova Petição Inicial/Embargos nos termos do disposto no art.º 560.º do C.P.C.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Objeto do recurso:

Se a petição de embargos de executado é equiparável à petição inicial na ação declarativa para efeitos do disposto no art. 560.º CPC.

Fundamentação de facto

Os factos que interessam à decisão são os constantes do relatório supra.

Fundamentação de direito

Uma primeira observação se impõe face ao despacho recorrido por se revelar irregular por ausência de fundamentação legal posto que apela ao disposto no art. 570.º CPC, considerando-o inaplicável sem que explicite a razão de tal inaplicabilidade. Depois, os embargantes haviam requerido lhes fosse concedida a faculdade prevista no art. 560.º CPC e não no art. 570.º CPC e sobre tal possibilidade não se pronunciou o tribunal recorrido.

Em retas contas, por isso, o despacho recorrido seria nulo, nos termos do art. 615.º, nº 1 als. b) e d) CPC.

Por outro lado, quanto à sua fundamentação, a petição de embargos ou é considerada uma verdadeira petição própria de uma ação declarativa, aplicando-se-lhe as regras da petição inicial tout court, no caso de falta de pagamento de taxa de justiça, isto é, o disposto no art. 560.º CPC que dispõe:

Quando se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, a parte não esteja patrocinada e a petição inicial seja apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 144.º, o autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 558.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a ação proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo.

Ou então é considerada, para efeitos de pagamento de taxa de justiça, uma contestação (verdadeira oposição à execução), donde resulta que deverá ser-lhe aplicável o disposto no art. 570.º CPC que dispõe:

1- É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 552.º, podendo o réu, se estiver a aguardar decisão sobre a concessão do benefício de apoio judiciário, comprovar apenas a apresentação do respetivo requerimento.

2- No caso previsto na parte final do número anterior, o réu deve comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça ou juntar ao processo o respetivo documento comprovativo no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário.

3- Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.

4- Após a verificação, por qualquer meio, do decurso do prazo referido no n.º 2, sem que o réu tenha comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça, a secretaria notifica-o para os efeitos previstos no número anterior.

5- Findos os articulados e sem prejuízo do prazo concedido no n.º 3, se não tiver sido junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa por parte do réu, ou não tiver sido efetuada a comprovação desse pagamento, o juiz profere despacho nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 590.º, convidando o réu a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC.

6- Se, no termo do prazo concedido no número anterior, o réu persistir na omissão, o tribunal determina o desentranhamento da contestação.

7- Não sendo efetuado o pagamento omitido, não é devida qualquer multa.

No art. 145.º, n.º 1, CPC, dispõe-se” Quando a prática de um ato processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu prévio pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa concessão já se encontrar comprovada nos autos.”

Já o n.º3, estatui: “Sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de comprovação do pagamento referido no n.º 1 ou da concessão do benefício do apoio judiciário não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua comprovação nos 10 dias subsequentes à prática do ato processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 570.º e 642.º”

Ora, na situação dos autos, a recusa da petição inicial ocorreu por efeito do disposto na al. f) do art. 558.º - foi essa a razão considerada pelo tribunal a quo -, pelo que o tribunal recorrido seguiu o entendimento que faz corresponder a dedução de embargos de executado à petição inicial em ação declarativa.

Sabemos que os embargos de executado se tramitam como ação declarativa enxertada em ação executiva, todavia se se considerasse aplicável o disposto no art. 560.º CPC, seria de admitir uma nova petição inicial, o que colidiria com o disposto no art. 728.º CPC que confere à parte um prazo peremptório de 20 dias para apresentar os embargos.

Na verdade, de um ponto de vista técnico, a petição de embargos é um articulado se configura como verdadeira contestação, como assinala Rui Pinto[2]: “no plano material do conteúdo funcional, a oposição à execução é, ainda e sempre, o acto, por excelência de reacção a uma causa para o qual se é citado, i.é, um acto de resposta a uma pretensão processual. Por isso, apesar de alguma jurisprudência afirmar que o requerimento inicial de Embargos se apresenta como uma petição, pelo contrário deve entender-se que essa petição por se configurar com um articulado de contestação do pedido executivo segue o regime e princípios daquela”.

Quer isto dizer que a nova petição é inadmissível à luz deste entendimento, devendo assim o recurso ser improcedente.

Diga-se, por outro lado, que estando em causa o disposto no art. 570.º CPC, a solução seria a exposta no ac. da RG, de 20.4.2017, Proc. 84/14.4TBBCL-C.G1, em cujo sumário se lê: «Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os Embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do art. 570.º CPC.

Dispositivo

Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto julgar a apelação improcedente.

Custas pelos recorrentes.

ds

Porto, 09-03-2020

Fernanda Almeida

António Eleutério

Isabel São Pedro Soeiro

[1] Recusa da petição pela secretaria, quando não tenha sido documentado o pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do apoio judiciário.

[2] Manual da Execução e Despejo, p. 427