02640/22.8BEPRT.SA1 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 02640/22.8BEPRT.SA1
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição
Recorrente: Aa e Outros
Recorridos: Fundação ... e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36018
Nr Documento: SAC2026090902640/22
Áreas Temáticas: *
Juízes: Fonseca da PazNuno António Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e514ea06c596155b80258eb100585dde
Sumário
É de indeferir o pedido de resolução de conflito de jurisdição quando as acções, intentadas em tribunais diferentes, não são idênticas, por as partes e os pedidos serem parcialmente distintos.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS 1.AA, BB e CC intentaram, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízos Centrais Cíveis, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra a Fundação ..., onde pediram que esta fosse condenada a pagar-lhes a quantia de € 79.697,96, distribuída da seguinte forma: Ao 1.º A. a quantia de € 15.577,70 pelos danos patrimoniais referidos nos artºs. 121.º a 135.º da petição inicial e as que se vierem a liquidar em execução de sentença, como o montante de € 5.000,00, a título de danos não patrimoniais, aludidos nos artºs. 136.º a 153.º da petição inicial; Ao 2.º A. a quantia de € 18.859,41 pelos danos patrimoniais referidos nos artºs. 155.º a 167.º da petição inicial, bem como o montante de € 5.000,00 pelos danos não patrimoniais aludidos nos artºs. 168.º a 183.º da petição inicial; Ao 3.º A. a quantia de € 27.040,85 pelos danos patrimoniais referido nos artºs. 185.º a 204.º da petição inicial e o montante de € 7.500,00 pelos danos não patrimoniais aludidos nos artºs. 205.º a 229.º da petição inicial. Em 17/11/2021, foi proferida decisão a absolver o R. da instância, com fundamento na incompetência dos tribunais judiciais em razão da matéria, por as acções de indemnização pelos danos causados pela actividade de ensino e por causa desta caberem na competência dos tribunais administrativos, nos termos do art.º 4.º, n.º 1, al. d), do ETAF. Os mesmos AA. intentaram, no TAF, acção administrativa, contra a Fundação ... e DD, Presidente da Fundação ..., onde pediram a condenação destes a creditarem “0s 2/3 dos ECTS por experiência profissional e formações dos AA.” e, em consequência, a homologá-la no seu percurso académico ou, caso assim se não entenda, a condenar os RR. a pagarem-lhes a quantia de € 79.697,96, distribuída da seguinte forma: Ao 1.º A. a quantia de € 15.577,70 pelos danos patrimoniais referidos nos artºs. 220.º a 234.º da petição inicial e as que se vierem a liquidar em execução de sentença, como o montante de € 5.000,00, a título de danos não patrimoniais, referidos nos artºs. 236.º a 258.º da petição inicial; Ao 2.º A. a quantia de € 18.859,41 pelos danos patrimoniais referidos nos artºs. 259.º a 271.º da petição inicial, bem como o montante de € 5.000,00 pelos danos não patrimoniais aludidos nos artºs. 273.º a 287.º da petição inicial; Ao 3.º A. a quantia de € 27.040,85 pelos danos patrimoniais referidos nos artºs. 289.º a 308.º da petição inicial e o montante de € 7.500,00 pelos danos não patrimoniais aludidos nos artºs. 310.º a 349.º da petição inicial. O TAF, por sentença de 23/6/2025, julgou-se materialmente incompetente para apreciar o litígio, absolvendo os RR. da instância, dado que “os pedidos formulados nos presentes autos não dizem respeito a uma relação jurídica administrativa, mas antes a uma relação jurídica de direito privado”. Após requerimento dos AA., foi, pelo TAF, determinada a remessa dos autos a este Tribunal dos Conflitos para resolução do conflito negativo de jurisdição. Pela Exmª. Srª Procuradora Geral Adjunta foi emitido parecer, onde se concluiu pelo indeferimento da pretensão de resolução do conflito, “face à inexistência de verdadeiro conflito negativo de jurisdição”. As partes foram notificadas para se pronunciarem sobre esta questão prévia, nada tendo dito. 2. Importa começar por apreciar a suscitada questão prévia, averiguando se no caso existe um verdadeiro conflito de jurisdição para cuja resolução é competente este tribunal. Há conflito negativo de jurisdição quando dois tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer da mesma questão, através de decisões transitadas em julgado - cf. nºs. 2 e 3 do art.º 109.º do CPC. Assim, só haverá um conflito quando, ainda que se trate de dois processos diferentes, se esteja perante a mesma acção, o que supõe que exista entre eles identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir (cf. Acs do Tribunal dos Conflitos de 7/7/2016 - Proc. n.º 09/16 e de 23/11/2017 - Proc. n.º 048/17). Por isso, não há acções idênticas intentadas em tribunais diferentes quando as partes ou os pedidos são parcialmente distintos. No caso em apreço, é manifesto que as acções em causa não são totalmente idênticas, dado os RR. e os pedidos formulados serem diferentes, não havendo qualquer coincidência entre os pedidos principais em face dos quais se afere a competência do tribunal. Portanto, não existindo um conflito negativo de jurisdição, terá de ser indeferido o pedido da sua resolução. 3. Pelo exposto, acordam em indeferir o pedido de resolução do conflitp de jurisdição, julgando-se, assim, extinta a instância. Sem custas. Lisboa, 9 de Setembro de 2026. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Nuno António Gonçalves.