9420120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9420120
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prédio urbano, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009898
Nr Documento: RP199405199420120
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4be3257d0274ce278025686b0066955bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420120.53
Sumário
Na expropriação de um prédio urbano situado em zona crítica de recuperação e reconversão urbanística da cidade do Porto e que devido ao perigo de derrocada fora tornado devoluto, há que atender, para a fixação da indemnização, não só ao valor de um edifício passível de nele ser implantado, mas também ao seu valor locativo associado à localização do edifício para efeitos fiscais, ao seu estado de conservação, e área; devendo operar-se com base no valor locativo deduzido de 10 por cento para despesas de conservação a capitalizar pelo factor quinze e corrigido o valor encontrado pelo factor da localização e estado de conservação.