671/25.5T8VRL-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Alexandra Maria Viana Parentes Lopes
Processo: 671/25.5T8VRL-A.G1
Acórdão
Descritores: Requerimentos de prova, Intervenientes que não são partes principais ou acessórias
Decisão: Não provido
Votação: Decisão sumária
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/2ab63ad96a08aec280258ea300398b15
Sumário
Não é admissível a apreciação de requerimentos de prova formulados por intervenientes que não são (ou ainda não são) partes principais ou acessórias no processo judicial, numa das modalidades previstas por lei.
Texto
DECISÃO Relatório: Na presente ação de divisão de coisa comum, movida por AA contra a Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta ... Lda. (no qual pediu a divisão do prédio rústico sito em ..., na Freguesia ..., Concelho de ..., com uma área de 7764 m2, inscrito na matriz predial sob o artigo ...36º e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...11, em relação ao qual defendeu a sua divisibilidade): A 19.05.2025, após citação da parte contrária sem oposição, foi proferido despacho: A declarar a indivisibilidade do prédio e a fixar os quinhões de 50% para cada uma das comproprietárias. A designar data para a realização da conferência de interessados, com expressa ordem para notificar também «o credor hipotecário e o arrestante», após o que a sociedade EMP01..., Ldª veio a ser notificada (na indicada qualidade de arrestante), por ato de 06.06.2025 para comparecer na conferência de interessados de 30.06.2025, destinada «à adjudicação do(s) bem/bens». A 25.06.2026 a requerente interpôs de recurso do despacho de I-1 supra, com arguição de nulidade do despacho nos termos do art.615º/1-d) do CPC, após o que, a 07.07.2025 o Tribunal a quo: Declarou nulo o despacho de 1 supra (por falta de conhecimento da questão suscitada da divisibilidade) e os atos subsequentes. Proferiu despacho com vista ao conhecimento da questão suscitada, no qual, nomeadamente, concedeu às partes o prazo de 30 dias para juntar aos autos licença administrativa de construção no prédio rústico objeto dos presentes autos. A 08.07.2025 a sociedade EMP01..., Ldª, após consulta ao processo após a notificação referida em I-1-b) supra, juntou procuração aos autos. A 30.09.2025 a autora AA prestou informações (que não obteve a licença e que pediu informação à Câmara de ... confirmou a viabilidade urbanística para construção no terreno em questão) e pediu: «Nestes termos, requer muito respeitosamente a V. Ex.ª que: Admita e valorize como elementos suficientes, para prova do destino não agrícola do prédio, bem como da sua viabilidade construtiva, as respostas camarárias e documentos ora juntos, ficando a A. dispensada da apresentação de licença de construção; Subsidiariamente, e apenas para o caso de V. Ex.ª entender que a prova documental junta não é bastante para demonstrar o destino não agrícola do prédio, requer-se a realização de inspeção ao local com perícia técnica, a efetuar por perito a designar por V. Ex.ª, preferencialmente com formação em engenharia civil/arquitetura ou agronomia, destinada a: verificar a inexistência de exploração agrícola no prédio; aferir da sua aptidão construtiva e enquadramento urbanístico; aferir da viabilidade da formação de dois lotes no mesmo prédio; confirmar a adequação física para o destino não agrícola alegado.». A 13.10.2025 a sociedade EMP01..., Ldª, notificada entre mandatários do requerimento de I-4 supra, apresentou requerimento aos autos, no qual: Sob a epígrafe «Enquadramento», identificou a sua qualidade e defendeu a sua legitimidade para intervir: Tal como consta da certidão do registo predial junta como a petição inicial como documento n.º 1, encontra-se efetuado o registo definitivo de arresto (apresentação n.º 7 de 2019/05/26) sobre a metade do imóvel objeto da presente ação pertença da Requerida. O arresto foi requerido e ordenado no processo que, sob o n.º 1560/13.1TBVRLE, corre os seus termos no Juízo de Execução de Chaves do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real; A Arrestante - exequente nos autos principais de execução, que correm os seus termos sob o n.º 1560/13.1TBVRL e foram instaurados para cobrança da quantia inicial de 1.525.212,99 € -, moveu contra a aqui Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta ..., Lda. o procedimento cautelar de arresto de todos os bens imóveis propriedade da Requerida - entre os quais consta o prédio rústico cuja divisão é requerida nestes autos -, invocando o abuso da personalidade coletiva. Por douta sentença proferida a 16.05.2019 - e confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães -, decidiu-se julgar a providência cautelar procedente, fundando a decisão tomada, designadamente, no seguinte: (…) Consequentemente, foi decretado o arresto de todos os bens da Requerida - cfr. cópia da sentença que ora se junta como documento n.º 1. Apesar de a sentença proferida no aludido procedimento cautelar ter transitado em julgado, o arresto dos bens imóveis da Requerida, onde se inclui o imóvel em causa nesta ação, ainda não foi convertido em penhora, porque o Agente de Execução “não tem e desconhece completamente o estado de todos os processos e apensos que estão associados aos presentes Autos, nomeadamente Embargos de Terceiro ou quaisquer outros incidentes processuais que estejam eventualmente em curso, objeto de decisão ou eventuais recursos. (…) pelo que não tem (…) todos os elementos / decisões que permitam tomar uma decisão assertiva e correta que lhe permita converter os bens arrestados em penhora.” - cfr. cópia do requerimento que ora se junta como documento n.º 2; Acresce que, têm sido vários e sucessivos os incidentes deduzidos e os requerimentos apresentados nesses autos, quer pelos executados, quer por terceiros (alegadamente titulares de um putativo interesse legítimo sobre os bens em causa), que, por motivos óbvios, obstam à normal e célere tramitação do processo executivo e dos seus apensos. Em qualquer caso, dúvidas não subsistirão sobre a legitimidade do Arrestante para intervir na presente ação com vista à defesa do seu direito de crédito; Mais concretamente, para garantir que o prédio rústico objeto da ação não é dividido ou adjudicado a um dos coproprietários ou vendido a um terceiro com prejuízo grave para o Arrestante.». Sob a epígrafe «2. Do requerimento de 30.09.2025, com a referência Citius 4156757:», fundamentou e requereu a realização de uma perícia, nos seguintes termos: A Requerente, tendo sido notificada do douto despacho que determinou a junção aos autos de licença administrativa de construção no prédio identificado nos autos, veio informar que não obteve a aludida licença - porque para o efeito necessita, previamente, de promover pela elaboração e aprovação de um projeto de arquitetura, o que implica encargos significativos -, mas que apresentou, na Câmara Municipal de ..., um pedido de informação, tendo esta entidade confirmado a viabilidade urbanística para construção no terreno em questão. De acordo com a resposta camarária junta aos autos, o terreno em causa está classificado como “solo urbano” e inserido na categoria de “espaços residenciais”, em cerca de 74% da sua área total, sendo os restantes 26% solo rural - espaços agrícolas. No requerimento ora notificado, alega-se que, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 1377.º do Código Civil, para que seja possível o fracionamento do terreno, será necessário demonstrar que o terreno se destina a fim diverso da cultura agrícola, não se exigindo a obtenção de uma licença administrativa de construção. A Arrestante não discorda desse entendimento, contudo, não pode aceitar que a prova documental apresentada seja suficiente para demonstrar o destino não agrícola do terreno e atestar a capacidade construtiva do terreno. No artigo 11.º do requerimento, a Requerente refere que “a parcela de terreno que pretende lhe seja atribuída e destinar à construção é a parcela que surge delimitada a vermelho na Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) que se junta como Doc. 5, da qual resulta que ambas as parcelas resultantes da divisão pretendida confrontam com arruamentos públicos.”; Por facilidade de exposição, copia-se aqui a imagem do terreno constante desse documento n.º 5: (…) De acordo com as plantas do terreno, anexas à declaração da UOP - Obras, Serviços e Ordenamento do Território, da Câmara Municipal de ..., emitida a ../../2025 (junta como documento n.º 4 do requerimento ora notificado), é nessa parcela de terreno - delimitada a vermelho na Representação Gráfica Georreferenciada acima copiada e que a Requerente pretenderá que lhe seja atribuída - que se encontra a maior parte do “solo rural” (demarcado com a cor azul na planta do terreno anexa à declaração camarária); Por facilidade de exposição, copia-se aqui uma imagem do terreno constante desse documento n.º 4: (…) Acresce que, essa “metade” do terreno (delimitada a vermelho na Representação Gráfica Georreferenciada acima copiada) só confronta com um arruamento na sua parte de “solo rural”, o que, salvo melhor opinião - especialmente de um perito -, poderá influir na respetiva capacidade construtiva. Acresce ainda que, de acordo com os elementos documentais carreados para os autos pela Requerente, o terreno em causa é atravessado por uma linha de água, sendo a sua maior extensão localizada na outra “metade” do terreno, o que, certamente, influirá no valor dessa parcela específica de terreno. Por tudo o acima exposto, entende-se que é essencial - tendo em vista a melhor compreensão do bem objeto de divisão, bem como a boa decisão da causa, acautelando os interesses de todas os intervenientes, incluindo do Arrestante - a realização de uma perícia ao imóvel não só para atestar a sua viabilidade construtiva, mas também para determinar, relativamente a cada uma das parcelas do terreno (atentando à “divisão” sugerida pela Requerente), essa mesma viabilidade, com a determinação da área que poderá ser construída, e qual o valor de mercado de cada uma dessas parcelas. Requer-se, assim, a V. Ex.ª que se digne determinar a realização de uma perícia ao prédio rústico melhor identificado nos autos, tendo em vista o esclarecimento das seguintes questões: Atendendo ao enquadramento urbanístico do imóvel, o mesmo apresenta viabilidade construtiva? Se o imóvel for dividido em duas parcelas, nos termos sugeridos pela Requerente (cfr. parcela de terreno delimitada a vermelho na Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) junta com o requerimento de 30.09.2025 como documento n.º 5), ambas as parcelas de terreno têm viabilidade construtiva? Na afirmativa, qual a área edificável de ambas as parcelas? Qual o valor de mercado atual do terreno? Qual o valor de mercado de cada uma das parcelas de terreno, caso seja efetuada a sua divisão nos termos expostos na questão da alínea b)?». A 27.10.2025 foi proferido o seguinte despacho: «DA (IN)DIVISIBILIDADE DO BEM E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (…)Atento o teor da petição inicial, entendemos que ainda não temos os necessários elementos nos autos para declarar a divisibilidade em substância do bem comum. Por outro lado, a Requerente veio requerer a realização de inspecção ao local com perícia técnica a efectuar por perito a nomear pelo tribunal. Ora, tal meio de prova não tem respaldo legal, sendo certo que o meio de prova previsto no artigo 494º do CPC, não se aplica ao caso em apreço. Neste sentido veja-se que o artigo 927º do CPC prevê que, se o juiz entender que nada obsta à divisão em substância da coisa comum determina a realização de perícia destinada à formação dos quinhões. Assim entendemos que a Requerente pretendia na verdade requerer a realização de uma perícia. Destarte, nos termos previstos no artigo 927º do CPC, determino a realização de uma perícia que deverá incidir sobre o prédio rústico composto de cultura de regadio, sito na ..., com a área total de 7764 m2, confrontando a norte - Junta de Freguesia; sul - Largo ...; nascente - BB; e poente - Estrada, inscrito na respectiva matriz com o artº ...36 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...11 da Freguesia .... Tendo em consideração a questão a decidir da divisibilidade, entendemos ser este o objeto da perícia: apurar se o prédio suprarreferido poderá ser dividido em substância. Deverá o senhor perito responder aos seguintes quesitos: O prédio é divisível em substância, de acordo com as regras legais aplicáveis? Qual a área do prédio objeto da divisão? Ambas as parcelas teriam acesso à via pública? Sendo divisível quais as áreas a atribuir a cada uma das parcelas e qual é a composição dos respetivos quinhões das partes? Qual a configuração das duas parcelas e valor de mercado das mesmas? A divisão em duas parcelas diminui o seu valor? Nos termos do disposto no artigo 477º do Código do Processo Civil, concedo às partes o prazo de 10 dias para, querendo, se pronunciarem sobre o objeto da mesma e sugerirem o seu alargamento. Notifique as partes nos termos e para os efeitos do artigo 927º do CPC, isto é, para indicarem em 10 dias os respectivos peritos, sob pena de a perícia ser realizada por um único perito designado pelo juiz. Deverá ainda no mesmo prazo a requerente proceder ao pagamento dos encargos com a realização da perícia (parte requerente), nos termos previstos no artigo 20º, n.º 1 do RCP. Emitam-se as necessárias guias e notifique a requerente para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento de tal montante. Notifique.». A 03.11.2025 a sociedade EMP01..., Ldª, referida em I- 5 supra, após a notificação que lhe foi feita do despacho de I- 6 supra, apresentou requerimento, no qual: Sob a epígrafe «Questão prévia - da legitimidade do requerente:», reiterou a defesa da sua legitimidade para intervir na ação: Tal como invocado no requerimento por si apresentado a 13.10.2025, com a referência Citius 4172303, a Arrestante - na qualidade de exequente no processo que corre os seus termos sob o n.º 1560/13.1TBVRL, instaurado para cobrança da quantia inicial de 1.525.212,99 € - moveu contra a aqui Requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta ..., Lda. o procedimento cautelar de arresto de todos os bens imóveis propriedade da Requerida - entre os quais consta o prédio rústico cuja divisão é requerida nestes autos -, invocando o abuso da personalidade coletiva. Por douta sentença proferida a 16.05.2019 - e confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães -, foi decidido julgar a providência cautelar procedente, tendo sido decretado o arresto de todos os bens da Requerida (cfr. cópia da sentença junta aos autos com o aludido requerimento de 13.10.2025, referência Citius 4172303). Apesar de a sentença proferida no aludido procedimento cautelar ter transitado em julgado, o arresto dos bens imóveis da Requerida, onde se inclui o imóvel em causa nesta ação, ainda não foi convertido em penhora. O credor Arrestante tem legitimidade para intervir na presente ação com vista à defesa do seu direito de crédito; Mais concretamente, para garantir que o prédio rústico objeto da ação não é dividido ou adjudicado a um dos coproprietários ou vendido a um terceiro com prejuízo grave para o Arrestante. Devendo, por isso, ser-lhe dada a possibilidade de se pronunciar sobre a perícia ordenada, uma vez que o resultado da mesma poderá afetar os seus interesses legítimos e influir na possibilidade de ressarcimento do seu crédito.». Em «Da realização da perícia», requereu a ampliação da perícia, nos seguintes termos: Foi determinada a realização de perícia ao prédio rústico composto de cultura de regadio, fixando-se o seguinte objeto: “apurar se o prédio suprarreferido poderá ser dividido em substância.” Foram ainda enunciados os seguintes quesitos: (…)Sucede que, Atendendo à natureza do prédio em causa, entende a Arrestante que o primeiro quesito fixado - relativo à divisibilidade em substância do imóvel - deverá ser complementado, de modo a abranger igualmente a questão da viabilidade construtiva das parcelas resultantes da eventual divisão. Com efeito, tratando-se de um prédio rústico, a possibilidade de divisão em substância está naturalmente condicionada à aptidão das parcelas que venham a resultar dessa operação para constituírem prédios autónomos e utilizáveis, Tal verificação passa, necessariamente, pela avaliação da viabilidade construtiva de cada parcela, designadamente quanto à sua área edificável. Assim, e com vista a que a resposta do perito seja tecnicamente completa e útil à boa decisão da causa, requer-se a ampliação do primeiro quesito, propondo-se a sua reformulação nos seguintes termos: O prédio é divisível em substância, de acordo com as regras legais aplicáveis? Em caso afirmativo, as parcelas resultantes dessa divisão apresentam ambas viabilidade construtiva? Na afirmativa, qual a área edificável de cada uma das parcelas? Nestes termos, Requer-se a V. Exa. se digne determinar o alargamento dos quesitos da perícia, nos termos acima expostos, de modo que o Sr. Perito se pronuncie igualmente sobre a viabilidade construtiva e áreas edificáveis das parcelas resultantes da eventual divisão do prédio.». A 19.11.2025 foi proferido o seguinte despacho: «Requerimentos de 13.11.2025 e 13.10.2025: Nos autos apenas tem legitimidade para intervir as partes interessadas (cfr. artigo 925º e seguintes do CPC) e, intervêm ainda os credores em caso de venda do bem a dividir, nos termos das disposições conjugadas 929º, n.º 2, 549º, n.º 2, 786º, n.º 2, e 788º do CPC (neste sentido vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2024, relatado pela Ex.ma Sra. Juiz Desembargadora Dra. Micaela Sousa, no proc. 3914/21.0T8LRS.L1-7 e, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.02.2021, relatado pela Ex.ma Sra. Juiz Desembargadora Dra. Teresa Pardal, no proc. 11259/18.7T8SNT.L1-6). Assim sendo, carece o arrestante do bem a dividir de legitimidade para intervir nos autos nesta fase, mormente requerendo diligências provatórias. Destarte, por falta de respaldo legal não se admite a intervenção da sociedade EMP01... Lda.». O requerente de I- 5 e 7 interpôs recurso sobre o despacho de I-9 supra, no qual apresentou as seguintes conclusões: É objeto do presente recurso o despacho proferido pelo Tribunal a quo a 19.11.2025, que decidiu não admitir a intervenção da Recorrente, na ação de divisão de coisa comum; A Recorrente tomou conhecimento de que se encontrava a correr termos a ação de divisão de coisa comum através da notificação que lhe foi dirigida a 06.06.2025, em cumprimento da sentença proferida a 19.05.2025, que ordenou o seu “chamamento” ao processo, na qualidade de arrestante da metade do imóvel pertença da Requerida; Por requerimento apresentado a 30.09.2025, a Requerente exibiu prova documental com vista à demonstração do destino não agrícola do prédio rústico objeto da ação e certificação da sua capacidade construtiva, tendo sinalizado a parcela do terreno que pretende que lhe seja adjudicada; Por requerimento apresentado a 13.10.2025, a Recorrente invocou nos autos a sua legitimidade para, na qualidade de arrestante e credora da Requerida, intervir na ação em defesa dos seu direitos e interesses legítimos; Mais, atendendo às características do imóvel em causa na ação e perante a inação da Requerida - que, estranhamente, nada requereu nos autos até à data, nem exerceu qualquer contraditório -, a Recorrente requereu que fosse determinada a realização de uma perícia ao prédio rústico; Contudo, decidiu o Tribunal a quo, no despacho recorrido, que, na fase declarativa da ação, apenas têm legitimidade para intervir os coproprietários do imóvel, carecendo, assim, a Recorrente de legitimidade para intervir na ação nesta fase, mormente requerendo diligências probatórias; A ação de divisão de coisa comum comporta, processualmente, duas fases distintas: uma primeira fase declarativa, que se destina a apurar da copropriedade da coisa e da sua natureza divisível ou indivisível em substância e a fixar as quotas de cada um dos coproprietários; e uma segunda fase executiva para concretização da divisão da coisa, através do preenchimento dos quinhões por acordo ou sorteio ou, se a coisa for indivisível em substância, através da adjudicação ou da venda; Analisados os acórdãos citados pelo Tribunal a quo no despacho recorrido, verifica-se que, em ambos os casos, foi decidido que o credor com hipoteca registada sobre a totalidade do imóvel objeto da ação de divisão de coisa comum não tem legitimidade para intervir na sua fase declarativa - só sendo obrigatória a sua intervenção na eventualidade da venda do bem -, porque o seu direito de garantia não pode ser afetado com a definição dos direitos que aí tenha lugar; Apesar de a Recorrente discordar do entendimento vertido nesses acórdãos, até concebe que, se a mesma fosse titular de uma garantia real sobre a totalidade do imóvel em causa nos autos, o seu direito enquanto credora não seria previsivelmente afetado pela definição dos direitos das partes, coproprietárias do bem, que ocorresse na fase declarativa da ação; No entanto, a Recorrente não é titular de um direito de garantia sobre a totalidade do imóvel, mas somente sobre a metade do imóvel pertença da Requerida, por via da decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida na providência cautelar intentada pela primeira, onde se decretou o arresto dos bens da segunda; Assim, a definição dos direitos dos coproprietários a efetuar na fase declarativa do processo pode, naturalmente, afetar os direitos da Recorrente; Sendo ainda maior o risco de tal suceder num caso como o presente, em que a Requerida nada tem feito, na ação, com vista à defesa da sua posição e dos seus interesses como coproprietária do bem; Pelo exposto, a Recorrente discorda da decisão sob recurso, cuja fundamentação não tem aplicação ao seu caso concreto, visto que a mesma é, por razões óbvias, detentora de um interesse relevante para efeitos de intervenção na fase declarativa do processo; Devendo ser-lhe reconhecido, atenta a sua qualidade de arrestante, interesse para intervir na causa, salvaguardando-se que as decisões tomadas na fase declarativa da ação e a definição dos direitos das partes aí efetuada - designadamente no que respeita à divisão em substância e à fixação das quotas dos coproprietários - não prejudicam a Recorrente, atingindo a garantia do seu direito de crédito, diminuindo-a ou inutilizando-a; Acresce que, a intervenção da Recorrente na ação também é necessária, sob pena de a decisão nela proferida, respeitante à divisão e à adjudicação do imóvel, não lhe ser oponível; Deve ser permitida a intervenção da Recorrente para que a decisão a proferir na ação possa produzir o seu efeito útil normal (cfr. artigo 33.º, n.º 3, do CPC); Por força dos princípios processuais aplicáveis em matéria de eficácia de caso julgado (cfr., neste sentido, o acórdão de 04.05.2022 proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo n.º 6269/16.1T8VNG-A.P1), impunha-se que o Tribunal a quo tivesse proferido decisão distinta da recorrida, no sentido da admissão da intervenção da Recorrente na fase declarativa da ação, não lhe negando interesse e legitimidade para o efeito; Assim, deve ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se o despacho em crise, por violação do disposto nos artigos 30.º, 33.º, 926.º, 929.º do CPC, 622.º e 689.º do CC, e substituindo-se por outro que admita a intervenção da Recorrente nos autos, na sua fase declarativa, para defesa dos seus legítimos interesses, inclusive requerendo diligências probatórias.». Não foi apresentada resposta às alegações de recurso. Foi admitido o recurso de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo. Subido o recurso de apelação, foi recebido nos mesmos termos da 1ª instância. Questões a decidir: As conclusões das alegações do recurso delimitam o seu objeto, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso não decididas por decisão transitada em julgado e da livre qualificação jurídica dos factos pelo Tribunal, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 608º/ 2, ex vi do art. 663º/2, 635º/4, 639º/1 e 2, 641º/2- b) e 5º/ 3 do Código de Processo Civil, doravante CPC. Todavia, o Tribunal ad quem não pode conhecer de questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida, uma vez que «os recursos constituem mecanismo destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando… estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha elementos imprescindíveis» . Assim, definem-se como questões a decidir: Se a decisão errou quanto ao indeferimento de requerimento de prova do recorrente. Se este Tribunal ad quem poderia conhecer um requerimento de intervenção do recorrente como parte. Fundamentação: Enquadramento jurídico: Intervenção das partes e de terceiros: Partes primitivas (e principais): São partes (principais) de uma ação judicial aquele que pede uma tutela jurídica em tribunal, numa determinada ação judicial (o autor numa ação declarativa; o exequente numa ação executiva), e aquele contra quem essa forma de tutela é proposta (o réu numa ação declarativa; o executado numa ação executiva). Estas partes devem ser identificadas na petição ou no requerimento inicial (art.552º/1-a) do CPC no processo declarativo; art. 724º/1-a) do CPC no processo executivo) e estão sujeitas, nomeadamente: aos pressupostos processuais gerais de personalidade e capacidade judiciárias (arts.11º ss do CPC) e de legitimidade processual (arts.30º ss do CPC); à globalidade do regime de direitos, deveres e ónus processuais previstos nos arts.1º ss Código de Processo Civil (nos quais se integra, nomeadamente, o direito à prova de factos alegados, nomeadamente nos arts.410º ss do CPC). Intervenção de novas partes na pendência do processo: Citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei (art.260º do CPC). Entre estas possibilidades de modificação de partes, a lei prevê as situações em que pode haver uma substituição ou um acréscimo de partes, quer em disposições gerais do processo civil (nos termos referidos em III- 1.1.2.1. e 1.1.2.2.-A e B infra), quer em disposições específicas, em particular, no processo executivo (no que se refere a III- 1.1.2.3. infra). Identificar-se-ão em IIII-1.1.2.1. a 1.1.2.3. infra. A substituição de partes (art.262º/a) do CPC): A substituição das partes primitivas do processo pode ocorrer na sua pendência, de acordo com as disposições gerais do processo civil: Por sucessão (arts.351º ss do CPC); e/ou Por ato entre vivos, na relação substantiva em litígio (arts.263º e 356º do CC). A intervenção de novas partes: A intervenção de novas partes no processo pode ocorrer, de acordo com as disposições gerais do processo civil, nas circunstâncias referidas em A e B infra: Pessoas que eram terceiras ao processo e são admitidas a intervir como partes em incidentes de intervenção de terceiros (arts.261º e 262º/b) do CPC). Assim, esses terceiros ao processo podem vir a tornar-se partes principais ou acessórias : Partes principais no processo: quando exista um terceiro que tenha interesse igual ao do autor ou do réu e quando a sua intervenção como parte foi admitida por decisão proferida em incidente espontâneo seu (arts.311º ss do CPC) ou em incidente provocado deduzido por alguma das partes primitivas (arts.316º ss do CPC). Partes acessórias no processo: Quando exista um terceiro contra quem o réu tenha direito de regresso e que não tenha legitimidade para intervir como parte principal e quando a sua intervenção como parte foi admitida por decisão proferida em incidente provocado, deduzido por uma das partes primitivas (arts.321º ss do CPC). Quando se trate do Ministério Público, nos casos em que a Lei orgânica o obriga a intervir acessoriamente, intervenção assegurada oficiosamente (art.325º do CPC). Quando existe um terceiro que pretende auxiliar alguma das partes e tenha interesse jurídico que a decisão do pleito seja favorável a essa partes e quando a sua intervenção como parte foi admitida por decisão proferida em incidente de assistência (arts.326º ss do CPC). Partes oponentes:Quando existam terceiros em relação ao processo inicial, mas que pretendem fazer valer ou possam fazer valer um direito próprio numa ação pendente, total ou parcialmente incompatível com a pretensão deduzida pelo autor ou reconvinte, e quando a sua intervenção como parte principal foi admitida por decisão proferida em incidente espontâneo (arts.333º ss do CPC) ou em incidente provocado (arts.338º ss do CPC). Embargante de um novo incidente conexo com a ação principal:Quando existam terceiros ofendidos na sua posse ou noutro direito ofendido com qualquer ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens: podem deduzir incidente de embargos de terceiro, por apenso à causa em que foi decretado o ato (arts.342º ss do CPC). As intervenções especiais dos cônjuges do executado e de credores com direito real de garantia sobre bens penhorados, no processo executivo ou em processos em que ocorra uma venda judicial e na fase da mesma. Estas pessoas são chamadas ao processo na fase da venda (arts.786º e seg. e 788º ss do CPC), podendo praticar atos (por via ativa e/ou passiva, autónomos ou substitutivos do exequente ou executado), que lhes conferem estatutos processuais, que têm sido discutidos doutrinalmente (nomeadamente, quanto à qualidade de partes principais ou de partes acessórias) . Regime legal geral aplicável da ação especial de divisão de coisa comum: A ação de divisão de coisa comum visa por termo à indivisão de coisa comum titulada por consortes/comproprietários, através da divisão em substância da coisa comum ou à adjudicação ou venda da coisa, com repartição do respetivo valor, quando a mesma for indivisível (arts.1412º do CC e 925º do CPC). Esta ação segue a forma de processo especial (arts.546º e arts.925º a 929º do CPC), que se rege (art.549º/1 e 2 do CPC): Pelas disposições que lhes são próprias (arts.925º a 929º do CPC, ex vi do art.549º/1 do CPC).Este regime define, sobretudo, duas fases do processo: uma fase declarativa, que deve decidir sobre os termos do direito à divisão invocado, quando exista contestação ou quando a revelia do réu for inoperante (na qual está expressamente prevista a intervenção de consortes/comproprietários); uma fase de feição executiva, que visa concretizar o direito definido na fase declarativa (arts.927º a 929º do CPC), que prevê uma possibilidade de venda da coisa comum (art.929º/2 do CPC). Pelas disposições gerais e comuns (arts.1º a 545º do CPC, ex vi do art.549º/1 do CPC).Nestas disposições relevam, nomeadamente: o Título III do Livro I respeitante às partes (arts.11º ss, 30º ss do CPC), referido em III-1- 1.1. supra; os Títulos II e III do Livro II, respeitantes à instância e aos incidentes da instância, nomeadamente, incidentes de intervenção de terceiros (arts.259º ss, 292º ss, 311º ss do CPC), referidos em III-1- 1.2. supra. Pelas disposições do processo comum, quanto ao que não estiver prevenido em a) e b) (Livro III, arts.552º ss do CPC). Pelas disposições do processo executivo, quando deva haver lugar à venda (que se encontra prevista nos arts.925º e 929º/2 do CPC), no que se refere: às citações (dos cônjuges e dos credores) definidas no art.786º do CPC; à reclamação e verificação de créditos dos arts.788º ss do CPC, com as necessárias adaptações; à venda dos bens, com regime previsto nos arts.811º ss do CPC (art.549º/2 do CPC). Este regime foi aflorado em III-1- 1.1.2.3. supra. Apreciação da situação em análise: Impõe-se reapreciar o despacho recorrido, face aos atos processuais praticados e relatados em I supra e ao regime de direito aplicável referido em III-1 supra. Por um lado, verifica-se que a sociedade recorrente (titular do arresto do direito a ½ do prédio titulado pela requerida): Não é uma parte primitiva do processo (autora/requerente ou ré/requerida), uma vez que a ação especial foi instaurada por uma das comproprietárias contra a outra comproprietária, que são a autora/requerente e a ré/requerida no processo. Não é uma parte principal ou uma parte acessória (nomeadamente, pela via de assistência para auxiliar uma parte demandada, nos termos dos arts. 326º ss do CPC, com as faculdades probatórias do art.330º do CPC), que tenha sido admitida como tal em decisão de incidente de intervenção espontânea que a recorrente tivesse previamente deduzido a qualquer um desses títulos. Estas faltas referidas (de dedução de incidente e de decisão de incidente de terceiros para uma intervenção como parte) não estão sanadas: pela apresentação pela recorrente de requerimentos de produção de prova pericial e de ampliação da prova ordenada, e referidos em I-1.5. e 1.7. supra, apesar de nestes a recorrente ter defendido genericamente o seu interesse em intervir (mas sem deduzir qualquer incidente de terceiros com um pedido concreto de intervenção principal e/ou de intervenção acessória); pela decisão judicial de I-8 supra, que indeferiu os seus requerimentos de prova, apesar de o ter feito ampla e imprecisamente por falta de “legitimidade” para intervenção (e ter citado jurisprudência que apreciou pedido incidental de intervenção principal provocada, aqui não deduzido e que, nessa medida, não poderia ser apreciado). Estas faltas, por sua vez, não podem também ser supridas neste recurso de apelação, apesar da recorrente ter defendido e pedido a sua admissão da sua intervenção (aliás, sem especificação da modalidade pedida, apesar de ter citado normas respeitantes ao litisconsórcio), uma vez que, mesmo que tivesse deduzido um incidente de intervenção de terceiros, não poderia este Tribunal ad quem conhecer questão nova não suscitada no Tribunal a quo em incidente adequado, e apreciada como tal por este, conforme se referiu em II supra. Por outro lado, verifica-se que, apesar de a sociedade recorrente (titular do arresto do direito a ½ do prédio titulado pela requerida) ter sido convocada para comparecer na conferência de interessados do art.929º do CPC, em I-2 supra (que integra a fase executiva de um processo de divisão de coisa comum): Foi declarado nulo o despacho que declarou a indivisibilidade do bem e designou data para a conferência para a qual a sociedade foi convocada e anulados os atos subsequentes (onde se integra a notificação da titular do arresto de I-1-b) supra), nos termos de I-2-a) supra. Desde então (e não obstante as notificações de atos à arrestante, entre mandatários ou pela secção sem ordem judicial), não foi proferida decisão sobre a divisibilidade ou indivisibilidade do bem comum e o processo não transitou ainda para a fase executiva (referida em III-1.2-a) supra), na qual pudesse, em particular: ter sido ordenada a venda do bem, nos termos do art.929º/2 do CPC; ter sido chamada a credora a intervir como parte para reclamar os seus créditos, nos termos e para os efeitos dos arts.786º/1-b) e 788º ss do CPC, ou ter esta intervindo espontaneamente a esse título, nos termos do art.788º/3 do CPC, todos ex vi do art.549º/2 do CPC. Desta forma, não sendo a recorrente parte no processo especial de divisão de coisa comum na data em que formulou os pedidos de produção de prova pericial e de ampliação de prova pericial (conforme decorre do exposto em III- 2.1. e 2.2. supra, em relação a III-1 supra), não podia ser apreciado e deferido um requerimento de prova que apenas uma parte (e não um terceiro) poderia formular. Assim, por fundamentos parcialmente distintos dos referidos pelo Tribunal a quo em I-8 supra, improcede o recurso e deve manter-se o indeferimento de apreciação do mérito dos requerimentos de I-5 e 7 supra. Decisão: Guimarães, 22 de setembro de 2026 Assinado eletronicamente pela Juiz Relatora, ausente por doença entre 15.12.2025 e 14.02.2026 e entre 12.05.2026 e 14.07.2026 Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso de apelação.Custas pela recorrente vencida (art.527º/1 do CPC).