037497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 037497
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Indeferimento tácito
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045296
Nr Documento: SA119961017037497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f9047671483b748802568fc003945b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037497.CF
Sumário
O prazo de recurso contencioso do indeferimento tácito conta-se a partir do momento em que o interessado possa legalmente presumir indeferida a pretensão (e não a partir da formulação da pretensão perante a autoridade administrativa).