1291/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1291/2001
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Cumprimento defeituoso, Automóvel, Indemnização, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/96c6776ce508b48480256adb004e203fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1291.2001.C3
Sumário
1 - Em caso de cumprimento defeituoso, a lei prevê cinco meio jurídicos para a solução da situação criada com o irregular cumprimento: Pode acordar-se na eliminação dos defeitos: Exigir-se e levar-se a efeito nova reparação; na redução do negócio se o dono da obra a aceitar mesmo com o defefto; na resolução do contrato, e por último pode exigir indenmização por danos, se não tiver havido ressarcimento completo. II - Os cinco meios podem enquadrar-se em três grupos, colocando-se no o pedido de redução e de resolução do contrato, no 20 a eliminação dos defeitos ou nova realização da obra e só no terceiro o direito á indemnização se a ela houver lugar. III - Não é viável a cumulação dos meios juridicos no mesmo pedido, devendo seguir-se a ordem da enumeração estabelecida nos artºs 1221º nº 1 e 1222º nº1 do CC. No que respeita às pretensões de eliminação dos defeitos e de substituição da coisa, a escolha cabe ao empreiteiro e não ao dono da obra. IV- Para se fixar o valor da indemnização pelo dano na viatura, não pode deixar de se apurar o valor dela antes e depois da reparação. V - A tristeza e sofrimento do proprietário de um automóvel, por a reparação não ter sido eficaz, não merece a tutela do direito, com fundamento em danos morais.