0064062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0064062
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Prisão preventiva
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026335
Nr Documento: RL199912150064062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0417dc864848598080256983003d6e9c
Sumário
A prisão preventiva de pessoa que não tenha cometido o crime só confere a esta direito de indemnização contra o Estado se for manifestamente ilegal ou se, não sendo ilegal, for de considerar injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto que a determinaram.
