0120571 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0120571
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Servidão por destinação do pai de família, Sinais visíveis e permanentes, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032092
Nr Documento: RP200110230120571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/458734ef260a2b2180256b3b003a2155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120571.11
Sumário
Para a constituição de servidão de passagem por destinação do pai de família, só relevam os sinais existentes na data da separação dos prédios. Esses sinais devem revelar uma prestação de utilidade não transitória mas estável de um prédio a favor de outro, como se os dois prédios pertencessem a donos diferentes. Não é suficiente, para tal efeito, a existência de uma abertura ou interrupção no muro de separação de dois prédios.