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001204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001204
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Contrabando de armas e munições, Graduação da multa
Sumário
O contrabando de armas e munições justifica a aplicação do maximo da multa a que se refere o artigo 37 do Contencioso Aduaneiro.