001204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001204
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Contrabando de armas e munições, Graduação da multa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gomes , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012562
Nr Documento: SA219780301001204
Data de Entrada: 12/12/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e827877cae819e5802568fc0036f7e8
Sumário
O contrabando de armas e munições justifica a aplicação do maximo da multa a que se refere o artigo 37 do Contencioso Aduaneiro.
