9240933 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de 120 dias, fixado no artigo 26, n. 2 do Decreto-Lei n. 394/88, só se aplica ao caso de suprimento da falta de forma, previsto no artigo 5, ns. 1 e 2, desse diploma. II - O pedido de fixação judicial de cláusula de actualização de rendas, a que alude o n. 3 do referido artigo 5, pode ser deduzido a todo o tempo.

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