9240933 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9240933
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Actualização, Arrendamento florestal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008697
Nr Documento: RP199305049240933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c560fa41a063f7c8025686b00669e94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240933.7F
Sumário
O prazo de 120 dias, fixado no artigo 26, n. 2 do Decreto-Lei n. 394/88, só se aplica ao caso de suprimento da falta de forma, previsto no artigo 5, ns. 1 e 2, desse diploma. O pedido de fixação judicial de cláusula de actualização de rendas, a que alude o n. 3 do referido artigo 5, pode ser deduzido a todo o tempo.