075981 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 075981
Acórdão
Descritores: Fiança, Negócio unilateral, Contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028814
Nr Documento: SJ198903300759812
Indicações Eventuais: A VARELA OBG VOLI 6ED PÁG402. P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PÁG438.
H MESQUITA IN FIANÇA IN CJ ANOXI T4 PÁG25.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d4938ddbb8eabdb802568fc003b0ae3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:075981.C7
Sumário
A norma do artigo 457 do Código Civil significa essencialmente que a admissibilidade do negócio unilateral, como fonte autónoma de obrigações, tem carácter excepcional. A declaração de fiança constante do "termo de fiança" assumido perante um banco, que a aceitou, não representa um negócio jurídico unilateral, resultando essa fiança, assim constituída, dum negócio jurídico bilateral (contrato) entre os declarantes fiadores e o credor (o banco) pelas dívidas garantidas.