0033162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0033162
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026790
Nr Documento: RL199907010033162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec4dc3ae511e2faf80256882003f6541CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033162.5D
Sumário
A indemnização em expropriação por utilidade pública deve ser regulada pela lei vigente à data da publicação da declaração dessa utilidade.