0048281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0048281
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petiçâo inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000685
Nr Documento: RL199106110048281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38ea46c5b38b20f88025680300006598CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048281.1D
Sumário
Há falta da causa de pedir quando o Autor não indica o facto genético do direito ou da pretensão que pretende fazer valer na acção. Ineptidão não se confunde com mera deficiência da petição.