039299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039299
ACORDAO
Descritores: Réu preso, Instrução preparatória, Pressupostos, Pena de prisão
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00028257
Nr Documento: SJ198801270392993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ba864fc24d17dc0802568fc003b0e69
Sumário
Quando determinados factos integrem um crime punido com pena inferior a três anos de prisão e não houver, no caso, arguidos presos, não há lugar a instrução preparatória (artigos 63 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 1, ns. 1, 2 e 3 do Decreto- -Lei 605/75).
