9450043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9450043
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Cessação do contrato, Clientela, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009937
Nr Documento: RP199410319450043
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/830966f17f47ed398025686b00669befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450043.8A
Sumário
O agente tem direito, após a cessação do contrato de agência, a uma indemnização de clientela desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os requesitos indicados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 33 do Decreto-Lei n. 178/86, de 3 de Julho. A indemnização de clientela é calculada em termos equitativos, segundo dispõe o artigo 34 daquele mesmo diploma, hoje alterado pelo Decreto-Lei n. 118/93, de 13 de Abril.