01727/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 01727/02
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Impugnação judicial, Reclamação necessária
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00058898
Nr Documento: SA22003021201727
Data de Entrada: 05/11/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Brandão de PinhoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abe0dcd0a3581a6c80256cd200570b8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01727.02.05
Sumário
Na vigência da inicial redacção do nº2 do artigo 22º da Lei 1/87, só após a reclamação graciosa era possível impugnar judicialmente a taxa de ocupação da via pública. Não obsta a que o tribunal de recurso rejeite a impugnação por ilegal interposição o facto de a Câmara ter dito que mantinha o acto, pois que a impugnação foi feita directamente para o Tribunal.
Texto
“A..., S.A.” impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa a liquidação que lhe foi efectuada pela Câmara Municipal de Lisboa relativa a “licença de ocupação da via pública” referente ao ano de 1998. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação rejeitada por ilegalidade na sua interposição. Não se conformando com tal decisão recorreu a impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo pedindo a sua revogação, tendo formulado as seguintes conclusões: I - A prévia impugnação administrativa graciosa dos avisos de pagamento não se impunha, nem teria natureza necessária, à luz da Lei das Finanças Locais; II - Os actos tributários impugnados gozam de definitividade vertical, à luz do anterior art.18º do CPT e do actual art.60º do CPPT; III - Mesmo que se considerem as subjacentes taxas impugnadas como receitas parafiscais, as mesmas gozam de igual definitividade vertical, à luz dos mesmos preceitos, conjugados com art.1º do anterior CPT e com o art.1º do actual CPPT; IV - A definitividade vertical dos actos administrativos implica a sua imediata recorribilidade para a via judicial; V - Os actos tributários (ou parafiscais) impugnados foram praticados por entidade competente em razão da matéria, a Direcção Municipal de Finanças da Câmara Municipal Lisboa, até porque o recurso hierárquico dos seus actos tem natureza facultativa – vide os art.92º nº1 do anterior CPT e arts.66º e 67º do actual CPPT, aliás reforçados pelo art.80º da Lei Geral Tributária (D-L nº398/98 de 17 de Dezembro); VI - Os avisos de pagamento das taxas municipais que servem de objecto à impugnação nos autos, gozam de imediata força executiva (equiparada a decisão com trânsito em julgado), nos termos conjugados dos arts. 233º e 235º do anterior CPT e dos arts. 169 e 199º do actual CPPT. VII - Para obter a suspensão de eventual processo de execução fiscal dos títulos impugnados, a recorrente será sempre e pelo menos obrigada a prestar imediatamente uma garantia patrimonial, nos termos dos mesmos preceitos legais. VIII - Logo, os mesmos avisos camarários impugnados nos presentes autos, consubstanciam actos com capacidade directamente lesiva da esfera patrimonial da recorrente, assim constituindo actos com capacidade lesiva de direitos e interesses da recorrente, legalmente protegidos; IX - De onde, à luz da actual redacção do nº4 do art.268º da C.R.P. e do art.9º da Lei Geral Tributária, é plenamente válida, eficaz e legítima a impugnação judicial dos autos, conforme tem sido consagrado na melhor Jurisprudência do STA; X - Portanto, a decisão do Mmo. Tribunal a quo procede a errada aplicação do Direito e deverá, consequentemente, a 1ª Instância conhecer do mérito da impugnação dos autos e não abster-se de o fazer. A Fazenda Pública contra-alegou no sentido de que se deveria negar provimento ao recurso, devendo manter-se a sentença recorrida que não padece de qualquer erro. Não foi emitido parecer pelo Ministério Público. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: Em 28/03/1994 a Divisão de Publicidade e Via Pública da Câmara Municipal de Lisboa (adiante CML) solicitou à Direcção de Infra-estruturas e Saneamento – Divisão de Subsolo e Cadastro, da mesma CML, que informassem quais as ocupações do subsolo por parte da ..., SA e qual a metragem das condutas com diâmetro até 20 cm e com medida superior a esta – cfr. fls. 176; Em 26/01/1995 a Divisão de Subsolo e Cadastro informou qual a metragem das referidas condutas – cfr. fl. 177; Em Maio de 1998 os serviços competentes da CML enviaram à impugnante, que os recebeu, avisos/recibo respeitantes à ocupação da via pública do subsolo com tubagens de 170 000 m de tubagem de gás com diâmetro superior a 200 cm e 630 000 m de tubagem com diâmetro inferior a 200 cm, ou seja, para o ano de 1998, 630 000m x 220$00 = 138 600 000$00 + 170 000m x 445$00 = 75 650 000$00, num total de esc. 214 250 000$00 - cfr. fls. 30 a 53; As taxas em questão referem-se à ocupação da via pública com tubagens de gás existentes no subsolo no ano de 1998 e foram liquidadas ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b), do nº 3, do artº 22º da Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais, sendo as leis habilitantes o DL nº 100/84, de 29 de Março, com a redacção dada pela Lei 18/91, de 12/06 e Lei nº 1/87, de 06/01 – cfr. fls. 167 a 207; Em 30/06/1995 à ..., SA, sucedeu, em todos os direitos e obrigações, a A..., SA, ora impugnante – cfr. fls. 54 a 81; Entre a Câmara Municipal de Lisboa e a impugnante não foi formalizado qualquer protocolo para a cedência e utilização dos bens do domínio público municipal do tipo daquele a que alude a cláusula 23ª, nº 3, do Contrato de Concessão da rede de distribuição de gás natural de Lisboa entre o Estado Português e ..., SA, outorgado em 16/12/1993 – cfr. fls. 263 a 269; A presente impugnação judicial deu entrada nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, em 15 de Setembro de 1998, tendo-a estes serviços remetido a este tribunal onde deu entrada em 26 de Janeiro de 2000 – cfr. fls. 2 e 3; A impugnante não deduziu, perante o órgão executivo da CML, o Presidente da Câmara, reclamação ou impugnação graciosa contra a liquidação aqui impugnada. Assentes tais factos apreciemos o recurso. Para decidir como o fez pela ilegalidade de interposição do recurso considerou a sentença recorrida que a impugnante não deduzira reclamação ou impugnação graciosa prévia à impugnação judicial. Vejamos se assim é. A “licença de ocupação de via pública” a que respeita a liquidação efectuada reporta-se ao ano de 1998. É por isso aplicável aos factos a Lei 1/87 pois que a Lei 42/98 de 6 de Agosto apenas produz efeitos, nos termos do seu artigo 37º, a partir de 1 de Janeiro de 1999. Prescrevia o artigo 22º da Lei 1/87 de 6 de Janeiro : “1. As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança dos impostos referidos no nº1 do artigo 4º e da derrama são deduzidas perante a entidade competente para a liquidação e decididas nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos. 2. As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança de taxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal são deduzidas perante os órgãos executivos das autarquias locais, com recurso para o tribunal tributário de 1ª instância territorialmente competente. 3. Compete aos tribunais tributários de 1ª instância a instrução e julgamento das infracções cometidas em relação à liquidação e cobrança dos impostos e derramas mencionados nos artigos 4º e 5º. 4. Do auto de transgressão por contravenções cometidas em relação à liquidação e cobrança de taxas e mais-valias pode haver reclamação, no prazo de dez dias, para os órgãos executivos das autarquias, com recurso para os tribunais tributários de 1ª instância. 5. Compete aos tribunais tributários de 1ª instância a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais provenientes de impostos, derramas, taxas e encargos de mais-valias, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos”. Os impostos a que se refere o nº1 do artigo 4º mencionado no nº1 do artigo 22º, são: a contribuição predial rústica e urbana, o imposto sobre os veículos, o imposto para o serviço de incêndios, o imposto de mais-valias, a sisa e o IVA. Não cabendo a taxa de ocupação da via pública em qualquer desses tributos terá de concluir-se que a sua impugnação deve ser deduzida perante o executivo municipal, embora com recurso da sua decisão para o Tribunal Tributário de 1ª Instância. No caso vertente a impugnante, tendo embora apresentado a petição na Câmara Municipal de Lisboa que sobre ela emitiu parecer após instrução e manteve o acto, dirigiu a impugnação ao Juiz de Direito do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa. Ora o Código de Processo Tributário não dispensou ou revogou a necessidade de haver a reclamação graciosa a que se referia o artigo 22º da Lei 1/87 que vigorou até à entrada em vigor da Lei 42/98. Faltou pois aqui o requisito de procedibilidade porquanto a impugnação do acto de liquidação só poderia ocorrer após reclamação graciosa para o órgão executivo autárquico e respectiva decisão. Neste sentido se tem pronunciado este Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente nos recursos 21546 do Pleno de 15 de Março de 2000, 25767 de 23 de Maio de 2001, 928/02 de 16 de Outubro de 2002 e 1024/02 de 18 de Dezembro de 2002, todos da Secção, sendo que naquele (25767) e neste (1024/02) estava em causa a impugnação pela recorrida das mesmas taxas dos anos de 1997 e 1996, respectivamente. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim mantendo a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando em 70% a procuradoria. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003. Vítor Meira – Relator – Alfredo Madureira – Brandão de Pinho