015883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015883
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Americo Relvas-industrias Metalicas
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00006582
Nr Documento: SA119820204015883
Data de Entrada: 25/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9200dd0e0be3c99b802568fc00385826
Sumário
Não ha recurso para o tribunal pleno dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, que hajam decidido sobre pedidos de suspensão de executoriedade do acto impugnado.
