023757 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento liminar de petição apresentada em juízo, independentemente da natureza e forma do processo, só deve ter lugar quando for manifesto e evidente que a pretensão formulada não pode mesmo proceder. (art. 234-A do CPC). II - Assim, a questão da constitucionalidade dos ns. 4 e 5 do Art. 67 do DL 387-B/87, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 46/96, de 3 de Setembro, que não recolhe unanimidade ou uniformidade de entendimento jurisprudencial, porque controversa, não pode nem deve, em qualquer dos díspares entendimentos que dela se sufrague, constituir fundamento válido de indeferimento liminar.