083570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 083570
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Arrendatário, Venda de quota ideal, Direito de preferência
Sumário
O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29 da Lei 76/77, de 29 de Setembro, abrange a venda da quota do prédio.
Texto
N
