083570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 083570
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Arrendatário, Venda de quota ideal, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020782
Nr Documento: SJ199309240835702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab432beef6ab68ab802568fc003a6122
Sumário
O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29 da Lei 76/77, de 29 de Setembro, abrange a venda da quota do prédio.
