045330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 045330
ACORDAO
Descritores: Incitamento ao uso ilícito de droga, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021583
Nr Documento: SJ199401130453303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/210ed3e240ac52f9802568fc003a8e00
Sumário
A oferta de dogra, sem qualquer insistência ou qualquer outro tipo de pressão não integra o conceito de "induzir", previsto no artigo 29, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, indispensável para a integração do crime aí previsto de incitamento ao uso de estupefacientes.
