043202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043202
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Ónus de prova, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049579
Nr Documento: SA119980324043202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83eefe52b0d79764802568fc003a01deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043202.A9
Sumário
Suscitada a questão da inutilidade superveniente da lide por estar alegadamente revogada implicitamente a decisão recorrida por posterior deliberação da Câmara Municipal e tendo o Supremo Tribunal Administrativo revogado a sentença recorrida que julgara verificar-se aquela inutilidade, por entender no seu Acórdão que "para a boa decisão da questão" necessário se torna, em matéria factual, saber qual o conteúdo do acto contenciosamente recorrido e qual a fundamentação de facto e de direito e as circunstâncias em que o acto recorrido foi proferido, e do mesmo modo apurar qual a razão porque teve lugar a deliberação alegadamente revogatória, qual o parecer favorável da D.R.O.T. em que se baseou, quais as alterações apresentadas e aprovadas e interpretar um e outro acto, compete ao juiz, em cumprimento daquele Acórdão do S.T.A. proceder àquela indagação, não competindo à parte o ónus da prova daqueles factos.