01035/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01035/15
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Dispensa de prestação de garantia, Litigância de má-fé
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO
Nr Convencional: JSTA00069362
Nr Documento: SA22015100701035
Data de Entrada: 31/08/2015
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f75708f6e82c91180257eeb004b3d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01035.15.79
Sumário
Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro indeferimento, novo pedido de dispensa da prestação de garantia fundado em nova factualidade e que a respectiva decisão, que a teve em conta, não pudesse ser contenciosamente sindicada pelo facto do primeiro indeferimento, assente em pressupostos factuais diversos, ter sido mantido na ordem jurídica por sentença passada em julgado. É o próprio regime de dispensa de prestação de garantia que prevê a periodicidade da renovação do respectivo pedido, com o claro objectivo de propiciar a revisão periódica dos pressupostos em que assentou a dispensa ou isenção da garantia, dada a possibilidade de uma eventual alteração superveniente da situação económica do executado – cf. o artigo 52.º, n.ºs 5 e 6, da LGT. Não se mantendo o pressuposto de que partiu a condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé – ofensa do caso julgado – perde fundamento tal condenação.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a excepção dilatória do caso julgado nos autos de reclamação judicial que deduziu contra o acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia no processo de execução fiscal que contra si corre sob o nº 2704 2004 01005022 para cobrança de dívidas no montante de € 2.192.451,38, e que a condenou como litigante de má-fé. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: O Tribunal a quo fundou a decisão de indeferimento dos presentes autos de reclamação judicial no facto de considerar que, in casu, se verificava a excepção dilatória do caso julgado, por repetição da causa que havia sido decidida no processo nº 1274/09.7BEVIS, o que obstou a que o Tribunal conhecesse do mérito da presente reclamação e julgasse procedente o pedido de condenação como litigante de má-fé formulado pela Fazenda Pública. No processo de reclamação nº 1274/09.7BEVIS, a A………… reagiu contra o acto do órgão de execução fiscal praticado em 12 de Outubro de 2009, atentos os termos e fundamentos com que o mesmo foi praticado. Nos presentes autos, a A………… reage contra o acto do órgão de execução fiscal praticado em 23 de Setembro de 2014, nos termos do qual o Director de Finanças de Viseu indeferiu, com os extensos fundamentos aí apontados, dissemelhantes dos anteriores e reproduzidos no facto i) da matéria assente, um pedido de dispensa de prestação de garantia. Há uma aparente identidade formal dos pedidos, pois a pretensão da Reclamante, em ambos os processos é a revogação de determinado acto do órgão de execução fiscal que é relativo ao indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia; Todavia, daqui não decorre uma identidade substancial dos mesmos pedidos: a pretensão jurídica de revogação de despacho de indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia não é materialmente a mesma, respeitando a diferentes actos ou despachos do órgão de execução fiscal (peticiona-se a revogação de cada concreto acto reclamado em cada um dos casos). Em acréscimo, Os fundamentos a que respeita o pedido de dispensa de prestação de garantia em causa nos presentes autos não se reportam ao ano de 2009 (ano da apresentação do pedido subjacente àqueles autos nº 1274/09.7BEVIS), mas às consequências e à manifesta falta de meios económicos para a prestação de garantia com que a A………… se depara ulterior, actual e supervenientemente - cf. artigo 5º do pedido de dispensa de prestação de garantia subjacente aos presentes autos e artigo 49º da petição inicial. No anterior pedido de dispensa de prestação de garantia formulado em 2009, a A………… também invocara dificuldades económicas da empresa. Todavia, se se analisarem os dois pedidos apresentados e, com maior detalhe, o pedido subjacente aos presentes autos, verifica-se que a argumentação da A………… passa por demonstrar, nestes autos, que as dificuldades económicas que a impedem de prestar a garantia se têm agravado ao longo dos últimos anos, com a apresentação consecutiva de resultados líquidos negativos e acentuados decréscimos no volume de vendas, bem como pela indisponibilidade dos seus bens móveis – cf. pedido de dispensa de garantia e petição inicial que dão causa aos presentes autos. No pedido de dispensa apresentado nos presentes autos em 2013, são trazidos novos factos ulteriores ao anterior pedido - como por exemplo, as contas da A………… dos exercícios de 2010, 2011 e 2012 (entregue em entregue em 2013) - cf. docs. 2 a 4 do pedido subjacente aos presentes autos e doc. 1 da petição inicial que lhes dá causa, expressivas do agravamento da sua situação económico-financeira. Essas dificuldades económicas consubstanciam novos factos concretos, indiciadores do alegado direito da A………… que integra a causa de pedir nos presentes autos. Atentos os concretos factos que integram a causa de pedir em ambos os processos (que não são, muitos deles, idênticos), e atento o princípio pro actione, plasmado no artigo 7º do CPPT, aplicável ex vi artigo 2º, alínea c), do CPPT, a excepção do caso julgado invocada pela Fazenda Pública nos autos, deveria ter sido julgada improcedente. Aliás, sempre se diga que É o próprio regime da dispensa de prestação de garantia que prevê a periodicidade da renovação do respectivo pedido, com o claro objectivo de propiciar a revisão periódica dos pressupostos em que assentou a dispensa ou isenção de garantia, dada a possibilidade de uma eventual alteração superveniente da situação económica do executado — cf. artigo 52º, nºs 5 e 6 da LGT. Não se antolha verosímil que o contribuinte possa, ou melhor, deva, sob pena de caducidade da dispensa concedida, requerer nova dispensa de prestação de garantia passado um ano, nas situações em que a mesma já lhe havia sido concedida (porventura até por decisão judicial), e não possa, perante factos supervenientes (como o sejam, no caso concreto, o agravamento da situação económico-financeira da A………… espelhada nas suas contas) requerer nova dispensa de prestação de garantia quando a mesma lhe havia sido recusada quatro anos antes, com outra situação de facto. A revisão periódica dos pressupostos em que assenta a dispensa de garantia, imposta por Lei, tem de funcionar para ambas as partes, obrigando a que, em casos de melhoria da situação económica do contribuinte, deixe de se justificar a manutenção da dispensa anteriormente concedida, e em casos de agravamento da situação do contribuinte, se passe a justificar a concessão da dispensa – cf. princípio da igualdade, proporcionalidade e boa-fé da actuação da Autoridade Tributária — artigos 13.°, 18.º, nº 2, e 266º, nº 2, da CRP. Por outro lado, e por fim, Caso a A………… não apresentasse a reclamação judicial dos presentes autos, o acto praticado pelo órgão de execução fiscal em 23 de Setembro de 2014 (cf. alínea i) dos factos provados) consolidar-se-ia na ordem jurídica, com os incorrectos fundamentos com que foi praticado. Enquanto acto lesivo dos interesses e direitos legítimos da A………… - em particular, do direito previsto no artigo 52º, nº 4, da LGT –, o acto praticado no ano de 2014 pelo órgão de execução fiscal tem de ser passível de reacção judicial — cf. artigo 268º, nº 4, da CRP, artigo 95º, nº 1 e 2, alínea j), da LGT e 276º do CPPT. A entender-se - como entendeu o Tribunal a quo - que a reclamação judicial de um acto praticado pelo órgão de execução consubstancia uma repetição da causa anteriormente decidida num processo de reclamação de um outro acto desse órgão, ocorrerá uma violação da garantia fundamental de tutela jurisdicional efectiva dos particulares. O particular – in casu, a A………… – fica por essa via impossibilitado, na prática, de submeter à apreciação do Tribunal a legalidade de um diferente acto praticado pelo órgão de execução fiscal, o que não se pode aceitar. «É manifesto que nos encontramos perante processos de reclamação diferentes e tendo por objecto despachos de indeferimento de pedido de isenção de prestação de garantia também diferentes, pelo que a causa de pedir é diferente em ambos os processos (acto administrativo em exame em cada um dos processos)» - cf. Ac. TCAS, de 4.12.2012, proc. 06134/12, disponível em www.dgsi.pt, página 19. O Tribunal a quo condenou a A………… como litigante de má-fé única e exclusivamente devido à procedência da excepção do caso julgado - cf. página 22 da sentença recorrida -, pelo que, não se verificando a excepção do caso julgado nos autos, como supra se demonstrou, deverá ser revogada a condenação da A………… como litigante de má-fé. Em acréscimo e sem prescindir, Em face dos diferentes actos de indeferimento em causa, em face dos diferentes factos de que procede a pretensão nos dois processos, em face da periodicidade de renovação prevista no próprio regime da dispensa de prestação de garantia, e em face do princípio da tutela jurisdicional efectiva, que impõe a possibilidade de reacção judicial perante um acto praticado pelo órgão de execução fiscal que afecta um direito legítimo da A…………, a pretensão da Reclamante tem concludência e encontra-se legal e constitucionalmente justificada. A pretensão da Reclamante é, pois, alheia a qualquer uso manifestamente reprovável dos meios processuais ou a qualquer dedução de pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar. Resulta inequívoco que a A………… não agiu conscientemente de forma manifestamente reprovável, tendo o seu entendimento acolhimento constitucional, legal e - até - jurisprudencial (cf. o já mencionado Acórdão do TCA, de 04.12.2012), pelo que a respectiva condenação como litigante de má-fé deverá, em todo o caso, ser revogada. Em suma, Nos presentes autos, impunha-se julgar improcedente a excepção dilatória do caso julgado e não condenar a A………… como litigante de má-fé, ao invés do que o Tribunal a quo decidiu, violando o disposto nos artigos 13º, 18º, nº 2, 266º, nº 2, 268º, nº 4, da CRP, 52º, nºs. 4, 5 e 6, 95º, nºs 1 e 2, alínea j), da LGT, 7º do CPTA e 170º e 276º do CPPT. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto do STA emitiu douto parecer no sentido de que devia ser concedido provimento ao recurso, enunciando os motivos jurídicos que o levam a considerar que assiste razão à recorrente não só no que toca ao invocado erro de julgamento cometido na análise e decisão da excepção do caso julgado, como no que toca ao erro na condenação da reclamante como litigante de má-fé. Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir. 2. Na sentença recorrida julgou-se que, com interesse para a análise e decisão da arguida excepção do caso julgado, se encontrava provada a seguinte matéria de facto: Por dívidas no montante de € 2.192.451,38, o Serviço de Finanças de Viseu instaurou contra a Reclamante, em 21/10/2004, o processo executivo nº 2704200401005022 (cf. processo de execução fiscal, vol. 1, doravante apenas PA que consta de CD junto aos autos). Em 08/10/2009, a reclamante, no âmbito do processo executivo referido em a), apresentou um requerimento onde solicitava a dispensa da prestação de garantia e suspensão do processo executivo, alicerçando o pedido em insuficiência económica e prejuízo irreparável (cf. processo executivo vol. 6, fls. 894 e ss. do PA). Por despacho de 12/10/2009, o pedido referido em b) foi indeferido (cf. processo executivo apenso, vol. 6, fls. 937/939). Por não se conformar com tal indeferimento a reclamante intentou, em 26/10/2009, reclamação para o TAF de Viseu, a qual correu termos sob o nº 1274/09.7BEVIS (cf. vol. 6 do processo executivo - pág. 871/893). Nesse processo nº 1274/09.7BEVIS, a reclamante invocou “a falta de audição prévia, a falta de culpa na insuficiência ou inexistência de bens para prestar garantia e o prejuízo irreparável”, concluindo pelo pedido de dispensa de garantia e suspensão do processo executivo (cf. PA). Nesse processo referido em e) foi proferida decisão em 31/03/2012, que considerou improcedente o pedido da reclamante (cf. Vol. 6 do PA). A decisão referida em f) foi alvo de recurso para o Venerando TCAN que proferiu Acórdão em 20/12/2012, a confirmar a sentença do TAF de Viseu, decisão que já transitou em julgado (cf. vol. 7, pág. 1474/1489 do PA). Em 03/09/2013 a reclamante apresentou novo pedido de dispensa de prestação de garantia invocando a insuficiência de bens e o prejuízo irreparável (cf. vol. 8 do PA). Sobre o pedido formulado em h) foi elaborada a informação nº 114/APR-GAR/2013, de 23/09/2013, sobre a qual recaiu despacho de 23/09/2013, que e que a seguir se reproduz para melhor compreensão e apreensão (cf. fls. 2290/2300, vol. 10 do PA): j. Inconformada com aquela decisão, a reclamante apresentou em 13/10/2014 a presente reclamação invocando a ilegalidade desta decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia com os seguintes fundamentos: i) falta de audição prévia; ii) insuficiência económica para prestar garantia e a falta de culpa nessa insuficiência; iii) prejuízo irreparável, pedindo, a final, a dispensa da prestação de garantia (cf. fls. 5 a 122 dos autos). 3. O presente recurso vem interposto da sentença que julgou verificada a excepção de caso julgado no âmbito da reclamação judicial que a sociedade executada, ora Recorrente, deduziu contra o acto de indeferimento, proferido em 23/9/2013, de pedido de dispensa de prestação de garantia que apresentou em 3/09/2013 na execução fiscal que contra si corre sob o nº 2704 2004 01005022, e que, para além disso, a condenou em multa a título de litigância de má-fé, por nela se ter julgado que a Reclamante "visa conscientemente impedir a marcha do processo de execução fiscal, utilizando a reclamação com fins dilatórios, pelo que se justifica a sua condenação em multa que se fixa em 2 UCs (art. 27º, nº 3, do RCP)". Segundo a Recorrente, a sentença padece de erro de julgamento em matéria de direito, tanto no que toca à questão da verificação do caso julgado, como no que toca à questão da litigância de má-fé, razão por que pugna pela sua revogação. Comecemos, pois, pela análise da discordância com a sentença na parte em que nela se julgou verificada a excepção do caso julgado. 3.1. Na decisão recorrida, depois de terem sido enunciados os requisitos da excepção de caso julgado na sua tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir), julgou-se que tanto os sujeitos, como o pedido e a causa de pedir da presente reclamação eram idênticos aos que constavam de anterior reclamação que correra termos no mesmo TAF, sob o nº 1274/09.7BEVIS, e cuja decisão final (por acórdão do TCAN de 20/12/2012, no sentido da legalidade de outro acto de indeferimento de pedido de dispensa de garantia formulado em 8/10/2009) já transitara em julgado. Razão por que se concluiu que ocorria tal excepção dilatória, conducente à absolvição da instância da entidade demandada, nos termos dos arts. 576º, nº 2, 577º, al. i), e 578º, todos do CPC. Neste recurso, a Recorrente aceita que, tal como vem é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, a identidade dos pedidos é avaliada em função da posição das partes quanto à relação material, podendo considerar-se que existe essa identidade sempre que ocorra coincidência nos efeitos jurídicos pretendidos do ponto de vista da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objecto do direito reclamado; assim como aceita que, em ambos os processos de reclamação, se insurgiu contra decisões de indeferimento de dispensa de prestação de garantia que apresentou no mesmo processo de execução fiscal. Todavia, advoga que os pedidos formulados nessas duas reclamações judiciais são diferentes, por consistirem em pretensões anulatórias de distintos actos praticados pela administração tributária em momentos temporais também diversos, e que versaram sobre diferentes e autónomos pedidos de dispensa prestação de garantia na execução fiscal: um acto de indeferimento praticado em 12/10/2009 e outro em 23/09/2014. Além de que a própria causa de pedir das reclamações é diferenciada, desde logo porque a primeira se reportava à situação da empresa em 2009, enquanto a segunda se reporta à actual situação, o que, na sua óptica, configura um facto superveniente que pode e deve ser analisado pela administração tributária para efeitos da requerida dispensa de prestação de garantia e sustação do processo de execução, em conformidade com o disposto no nº 2 do art. 170º do CPPT. Em suma, a Recorrente considera que não se verifica a tríplice identidade imposta pelo artigo 581º do actual Código de Processo Civil (CPC). Vejamos. De acordo com o disposto no art. 580º do CPC, a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. Razão por que o conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos parâmetros que permitem aferir da identidade das causas, com vista a determinar se uma é, ou não, a repetição da outra. E para se saber se existe ou não essa repetição, «deve atender-se não só ao critério formal (assente na tríplice identidade dos elementos que definem a acção) fixado e desenvolvido no art. 498º [actual art. 581º], mas também à directriz substancial traçada no nº 2 do artigo 497º [actual art. 580º], onde se afirma que a excepção do caso julgado (tal como a da litispendência) tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior» (ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, Coimbra Editora, pág. 302.). Ora, o art. 581º do CPC, sob a epígrafe «Requisitos da litispendência e do caso julgado», estabelece, no seu nº 1, que a causa se repete «quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir», esclarecendo, no nº 2, que «Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica», e no nº 3, que «Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico», esclarecendo no nº 4, que «Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. Nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.». O que significa que o caso julgado só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em questão intervierem as mesmas partes sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter o mesmo efeito jurídico, e esse efeito jurídico tiver por causa o mesmo facto jurídico. No caso vertente, é fora de dúvida que os intervenientes nas duas reclamações são os mesmos sob o ponto de vista jurídico, o que, de resto, não vem questionado neste recurso. Todavia, o efeito jurídico que se intenta obter em cada uma dessas reclamações é diverso, sendo, aliás, distintos os actos lesivos que nelas são impugnados, nomeadamente quanto à sua motivação (apesar de ambos terem apreciado o mérito da pretensão deduzida pela executada quanto a uma pretendida dispensa de prestação de garantia), sendo, por conseguinte, os pedidos anulatórios igualmente diferenciados quanto ao seu objecto. Ou seja, os efeitos jurídicos visados numa e noutra reclamação não são coincidentes: na primeira pretende-se a anulação do despacho que em 12/10/2009 recaiu sobre o pedido de dispensa de garantia apresentado pela executada em 8/10/2009, e que apreciou essa pretensão à luz da situação económica da sociedade executada nesse ano de 2009, enquanto na segunda se pretende a anulação de novo despacho que em 23/09/2014 recaiu sobre outro pedido de dispensa de garantia apresentado pela executada em 3/09/2013, apreciando essa pretensão à luz da situação económica actual da sociedade executada. Por conseguinte, sendo distintos os actos sindicados, são distintos os efeitos jurídicos (anulatórios) pretendidos. E, de todo o modo, tais efeitos jurídicos não têm por causa o mesmo facto jurídico, pois por muito semelhantes que pudessem ser as razões que motivaram as reclamações apresentadas, a verdade é que, bem ou mal, a administração emitiu duas decisões, em dois despachos distintos, com um intervalo de cinco anos, em que se debruçou sobre o mérito de tais pretensões, isto é, sobre a verificação dos pressupostos para a dispensa de garantia em momentos e circunstâncias temporais diferentes. E a eventual anulação de apenas um desses despachos sempre deixaria o outro incólume. Em suma, além de sempre assistir à ora Recorrente o direito de reclamar de dois distintos actos lesivos, em conformidade com o disposto no art. 276º do CPPT, é também fora de dúvida que são distintos os efeitos jurídicos que intenta obter através de cada uma dessas reclamações. E tanto basta para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado. Para além disso, acompanhamos e subscrevemos a posição que o Ministério Público junto do STA expressou no seu douto parecer, segundo o qual, no anterior processo nº 1274/09.7BEVIS as instâncias debruçaram-se sobre as eventuais consequências da prestação de garantia na actividade da executada, tendo concluído que, em face da prova produzida, a executada não lograra convencer o tribunal sobre o invocado prejuízo irreparável na sua actividade decorrente da prestação de garantia, tanto mais que nem havia quantificado os custos da prestação dessa garantia; e nessa medida não havia fundamento para a anulação do acto de indeferimento. «Na verdade a executada/reclamante/recorrente em vez de centrar o seu pedido nos custos que teria que suportar com a prestação dessa garantia, assentou o seu pedido de dispensa de prestação de garantia no facto de o prosseguimento da execução implicar a penhora dos bens que comercializa na sua actividade e de depósitos bancários que constituem o seu fundo de maneio. Já no segundo pedido a executada/reclamante/recorrente assentou o pedido na insuficiência de bens e na degradação da sua situação económica, com sucessivos registos nos últimos exercícios de resultados negativos. // Constata-se, assim, que embora a pretensão da executada/reclamante e aqui recorrente seja idêntica em ambos os casos, a causa de pedir em que fundamenta o pedido é diversa. Daí que se nos afigure que não existe o risco de contradição dos julgados ou que a apreciação do pedido neste processo esteja prejudicado pelos efeitos produzidos pelo julgado do processo n 1274/09.7BEVIS e que seja posta em causa a sua autoridade. (…) Em suma, embora nos dois processos esteja em causa a mesma pretensão da executada/reclamante em suspender o processo de execução fiscal mediante dispensa de prestação de garantia, os actos administrativos lesivos são distintos e as causas de pedir em que fundamenta os pedidos são diversas. E nessa medida não existe o risco de contradição dos julgados ou que a apreciação do pedido neste processo esteja prejudicado pelos efeitos produzidos pelo julgado do processo n 1274/09.7BEVIS, ou seja, que a composição da relação jurídica subjacente esteja definitivamente precludida pelo julgado da anterior decisão. Entendemos, assim, que não se verifica a excepção do caso julgado que conduziu à absolvição da instância da entidade demandada, atenta a falta da tríplice identidade imposta pelo artigo 581º do CPC. Questão diversa da excepção do caso julgado seria, como bem salienta o Ministério Público, a eventual preclusão do direito de a executada apresentar novo pedido de dispensa de prestação de garantia, o que passava, designadamente, por saber se invocou factos supervenientes que justificassem a apresentação de novo pedido nos termos do nº 2 do artigo 170º do CPPT. Mas essa questão não foi examinada no despacho reclamado, que aceitou este novo pedido de dispensa de prestação de garantia e o apreciou e decidiu à luz das normas legais que autorizam essa dispensa. Ora, como se sabe, o processo de reclamação previsto nos arts. 276º e segs. do CPPT constitui o meio de controle judicial da legalidade da actividade da administração tributária no quadro do processo executivo, visando a apreciação da legalidade dessa actuação à luz da fundamentação factual e jurídica contextual do acto impugnado, não podendo o tribunal apreciar se essa actuação poderia basear-se noutros fundamentos, pois não pode substituir-se a esse órgão administrativo e sancionar o acto com a fundamentação jurídica que julgue mais adequada, como seja o da impossibilidade de apresentação de novo pedido de dispensa de prestação de garantia. Razão por que o tribunal terá de limitar-se a apreciar a concreta motivação jurídica enunciada pela administração tributária para indeferir este segundo pedido, apreciando a sua legalidade à luz das razões enunciadas pela Reclamante. Torna-se, pois, claro que a decisão recorrida não pode manter-se, impondo-se a sua revogação nessa parte, com a consequente baixa dos autos à 1ª instância para conhecimento do mérito da reclamação, se para tanto nada mais obstar. 3.2. Quanto à questão da litigância de má-fé. Nos termos do nº 2 do artigo 542º do CPC, diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: «(a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; (b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; (c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; (d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão». Na sentença julgou-se que com a sua conduta a Reclamante “visa conscientemente impedir a marcha do processo de execução fiscal, utilizando a reclamação com fins dilatórios”, razão por que foi condenada em multa ao abrigo do disposto no artigo 27º nº 3 do Regulamento das Custas Processuais. Neste recurso, a Reclamante defende que a sua pretensão é alheia a qualquer uso reprovável dos meios processuais ou à dedução de pretensão cuja falta de fundamento não pudesse ignorar, motivo pelo qual se insurge contra a condenação como litigante de má-fé. Ora, como se viu, para a referida condenação o tribunal “a quo” parte do pressuposto que a presente reclamação mais não é que a repetição da anterior reclamação e que, por isso, a Reclamante está a utilizar este meio processual com fins dilatórios, o que, como vimos, não é correcto. É certo que, como bem salienta o Ministério Público, o tribunal recorrido ficou impressionado com o número de reclamações apresentadas e com o facto de a presente reclamação ter sido apresentada após a confirmação judicial da legalidade do anterior acto de indeferimento. Todavia, para se poder concluir pela litigância de má-fé seria necessário que os autos permitissem concluir, com a necessária segurança, que a parte apresentou pretensão conscientemente infundada ou fez deste meio processual um uso indevido com o objectivo de obstruir a acção da justiça, não podendo subsistir qualquer dúvida razoável sobre essa conduta dolosa ou gravemente negligente da parte. E, como se viu, não é esse o caso dos autos, pois esta segunda decisão de indeferimento é um acto lesivo, susceptível de impugnação contenciosa, e a pretensão da reclamante não é manifestamente infundada. Razão por não se pode afirmar que a sua conduta é subsumível na previsão de qualquer das alíneas do nº 2 do artigo 542º do CPC. Pelo que a sentença recorrida padece, também nesta parte, de erro de julgamento e, como tal, deve ser revogada. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para conhecimento do mérito da reclamação se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2015. – Dulce Neto (relatora) – Ascensão Lopes – Ana Paula Lobo.