003627 - Supremo Tribunal de Justiça

Sem alegação dos factos essenciais para determinação do estado de insuficiência económica e sem oferecimento de quaisquer elementos de prova, designadamente dos necessários para provar os factos de que a pessoa colectiva Ré não está dispensada legalmente de o fazer, o pedido de apoio judiciário não pode deixar de ser liminarmente indeferido.