010592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010592
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Chefe de repartição, Subdelegação de poderes, Rejeição do recurso contencioso, Despacho de arquivamento
Recorrente: Carmo , Carlos
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1977/02/08.
Nr Convencional: JSTA00008615
Nr Documento: SA119800306010592
Data de Entrada: 12/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8dfb2fc17dad83c802568fc0038773e
Sumário
Não e acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado por um chefe de repartição, sem a invocação de poderes subdelegados.
