01511/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 01511/02
Acórdão
Descritores: Questão nova, Caso julgado formal, Credor com garantia real, Falta de citação, Anulação da venda
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00058800
Nr Documento: SA22003020501511
Data de Entrada: 02/10/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/392d7a7bcc272f0c80256ccb004f988eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01511.02.0E
Sumário
Só as questões resolvidas pelo tribunal recorrido poderão ser objecto de reexame em face da acepção de que os recursos visam em geral, e com excepção das questões de conhecimento oficioso, modificar as decisões recorridas que não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo. A crise da força de um caso julgado de uma decisão que ordena uma formalidade processual que já havia no processo sido ordenada e realizada surde do facto de ter havido essa mesma repetição, pois a lei considera a nova decido ineficaz (art. 675° do CPC), insusceptível, portanto de gerar, ela própria, autoridade de caso julgado. A falta de citação do credor com garantia real não determina a anulação da venda efectuada quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário da mesma.
Texto
Acordam na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Inconformado com o acórdão do TCA que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão do TT de 1ª Instância que havia julgado improcedente o incidente de nulidade de falta de citação nos autos de execução fiscal em que era exequente a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, veio A... recorrer concluindo a sustentar que: o Rte. é titular de hipoteca registada sobre o imóvel objecto da venda, desde 10.10.95, e também titular de penhora sobre o referido imóvel, registada desde 07.09.98, não foi citado no processo, o que prejudicou a sua posição no processo e originando o degradamento do preço da venda e a insolvabilidade do seu crédito, pois o preço da venda é demasiado baixo para o valor do imóvel; arguiu a nulidade da falta de citação antes (no próprio dia) do acto de venda, tendo sido foi informado pelo Chefe da Repartição de Finanças que procedia à venda que esta seria adiada, sendo que após a sua saída procedeu-se à venda, uma hora após a hora marcada; a citação do credores tem em vista permitir-lhes acompanhar a praça, além de reclamarem os créditos respectivos, para poderem providenciar para que não ocorra um degradamento do preço da venda, e em consequência, a insolvabilidade do crédito; a falta de citação é pois nulidade insanável nos termos dos art. 321 ° do CPT, 165°/4, 195º a 198° e 201° e ss. e ainda 864° do CPC, e bem assim do art. 165°/1/a) do actual CPPT; foi proferido despacho em 21.03.2000, mandando cumprir o art. 321° do CPT, a que não foi dado cumprimento, o que também é nulidade insanável; a decisão ora em recurso viola as normas legais referidas, bem como o interesse da segurança e estabilidade das vendas executivas, bem como o despacho ordenando o cumprimento do art. 321° do CPT que constitui caso julgado formal nos termos do artº 672° do CPC, e não tendo qualquer fundamento, viola ainda o disposto no artº 668°/1/a), h) e c) do CPC; deve anular-se ou revogar-se a decisão em recurso e declarar-se verificada a nulidade insanável da falta de citação, ordenando-se a anulação de todos os posteriores actos processuais. Não houve contra-alegação. O Exmº Magistrado do MºPº é de parecer que o recurso não merece provimento pois o Rte. não tinha legitimidade (por não ter interesse em agir, legalmente tutelado) para arguir a nulidade por falta da sua citação porque, não se tendo aberto, ainda então, o prazo para reclamar créditos (cfr. art. 321° do CPT), aquela falta não prejudicava os seus interesses - e só havendo possibilidade desse prejuízo é que a falta da citação é nulidade (cfr. o art. 251°/1/a) CPT). O acórdão recorrido entendeu que do probatório resultou e sem qualquer impugnação do Rte. que a penhora foi feita em 28/05/93, o cumprimento do art. 321° do CPT foi ordenado em 09/11/93, a penhora do Rte. só foi registada em 07/09/98, pelo que não podia nem devia ter sido citado pessoalmente nos termos e para os efeitos do art. 321° do referido código. O Rte. como ele próprio alegou, teve conhecimento da venda na "véspera" desta e assim teve a possibilidade de exercer os seus direitos naquele acto, donde, estaria em tempo de poder reclamar os seus créditos no respectivo processo. Cumpre decidir. Face à não impugnação e a não haver lugar à alteração da matéria de facto fixada no tribunal recorrido, dá-se a mesma como assente por efeito da remissão imposta nos arts. 713°/6, 726°, 749º e 762°/1 do CPC. Vem arguida a nulidade do acórdão recorrido por o mesmo não ter qualquer fundamento, a qual não procede, obviamente, perante o que se segue. Questionando-se nos autos se existe invalidade processual por efeito da omissão da citação do recorrente, credor titular de hipoteca registada sobre um imóvel objecto de venda, desde logo é de assinalar que este se alheou do fundamento do acordão recorrido, nada opondo ao argumento que aquele extrai da circunstância de o momento da ocorrência do acto previsto no art. 321° do CPT (9.11.93) ter sido anterior a acto (registo da penhora de 7.9.98) susceptível de conferir legitimidade ao recorrente como citando na qualidade de credor com garantia real. Assim sendo, permanece inatacada a asserção do aresto de que o recorrente não podia nem devia ter sido citado pessoalmente nos termos e para os efeitos do art. 321° do CPT, a qual constitui, na economia da peça, o seu núcleo fundamentante. Quanto a pontos de facto (3 a 6 das conclusões das alegações) estes pretendem introduzir questões não decididas pelo tribunal recorrido, o que afecta o seu conhecimento porque só as questões resolvidas por este tribunal poderão ser objecto de reexame (Cf. Ac do TPleno da lª secção de 11.4.89, em AD 336/1533) em face da acepção de que os recursos visam em geral, e com excepção das questões de conhecimento oficioso, modificar as decisões recorridas que não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo. Da alusão ao incumprimento do despacho que veio mandar repetir, em 21.3.2000, a ordem de cumprimento do art. 321° do CPT, pretensamente ofensivo de caso julgado formal, já se conhecerá, embora subsista o mesmo alheamento da questão pela instância, por causa do carácter oficioso do apelado caso julgado, mas em adição restrita a este. Com efeito, a crise da força de um caso julgado de uma decisão que ordena uma formalidade processual que já havia no processo sido ordenada e realizada surde do facto de ter havido essa mesma repetição, pois a lei considera a nova decisão ineficaz (art. 675° do CPC) (Cf. Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, I, p. 296.), insusceptível, portanto de gerar, ela própria, autoridade de caso julgado. Se por estes lados já se levanta obstáculo à pretensão da recorrente, o mesmo se dirá quanto à pretensão de ver anulada a venda, relativamente à norma do n° 3 do art. 864° do CPC, que se revela aplicável à situação, ex vi da al. f) do art. 2° do CPT. O preceito dispõe que a falta de citação dos credores nas condições do recorrente não importa a anulação das vendas efectuadas das quais o exequente não haja sido exclusivo beneficiário, que é a situação dos autos, em que com a exequente FªPª concorre outro beneficiário - o próprio comprador. E para o efeito em causa é de considerar que a pessoa deste, como também de qualquer outro credor que viesse a ser pago pelo produto da alienação, retiraria o exclusivo ao beneficio do exequente (Cf., neste aspecto, Manual de Acção Executiva, Lopes Cardoso, p. 501, 3ª ed.). Assim, a falta de citação do credor com garantia real não determina a anulação da venda efectuada quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário da mesma, sendo que nesse efeito, consequente da arguição de nulidade, não poderia a pretensão triunfar. Termos em que se nega provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2003 Ernâni Figueiredo – Relator – Lúcio Barbosa – Alfredo Madureira