0048241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0048241
Acórdão
Descritores: Articulados, Petição inicial, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010909
Nr Documento: RL199110220048241
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG387.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b0e0fae6555f1aa802568030001aa66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048241.91
Sumário
Ao abrigo do disposto no art. 476 n. 1, do CPC, é aceitável a nova petição apresentada pelo autor que, corrigindo o vício apontado de ilegitimidade do réu, introduza um réu diferente.