011821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011821
ACORDAO
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Rejeição liminar, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Jose Dias Carneiro & Filhos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00009795
Nr Documento: SA119790315011821
Data de Entrada: 11/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7117c2005ba22205802568fc00388a04
Sumário
E de 30 dias o prazo para impugnar o indeferimento do pedido de isenção de direitos aduaneiros, contando-se esse prazo a partir da notificação daquele indeferimento, mediante oficio dos serviços, cuja recepção se verifica.
