9540418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540418
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo, Responsabilidade por facto ilícito, Nexo de causalidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015896
Nr Documento: RP199510259540418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a587c07f68bf0f108025686b0066b835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540418.AE
Sumário
Há insuficiência da matéria de facto para a decisão se, em processo por acidente de viação, tendo sido alegado na acusação que o arguido automobilista " apesar de ter visto o peão iniciar a travessia a uma distância de pelo menos 50 metros não reduziu a velocidade ", o tribunal apenas deu como provado que o arguido " avistou o peão a iniciar a travessia a uma distância suficiente que lhe teria permitido reduzir a velocidade ou até suspender a sua marcha de forma a evitar o embate. É que o juiz não expressou em factos qual fosse essa distância suficiente, sendo tal elemento essencial para apreciar a culpa, ou seja, se o arguido procedeu ou não " com o cuidado a que segundo as circunstâncias estava obrigado ou era capaz "; Impõe-se, portanto, o reenvio do processo para novo julgamento a fim de ser sanado o aludido vício; O nexo de causalidade exigido entre o dano e o facto não exclui a ideia de causalidade indirecta, que se dá quando o facto não produz ele mesmo o dano, mas desencadeia ou proporciona um outro que leva à verificação deste.