025467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025467
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto, Conhecimento oficioso
Recorrente: Bnu Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055397
Nr Documento: SA220010214025467
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/731af5c633e41fa580256a41002ce487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025467.7D
Sumário
A nulidade de sentença por omissão de especificação dos fundamentos de facto e de direito só ocorre quando existir falta absoluta de fundamentação. O Supremo Trjbunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21º, nº 4, do E.T.A.F.). Nesses processos, o Supremo Tribunal Administrativo tem os poderes que a lei do processo civil atribui ao Supremo Tribunal de Justiça em recursos de revista, devendo aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado (art. 729º, nº 1, do C.P.C.). Em recursos jurisdicionais deste tipo, se na decisão recorrida se omite a discriminação dos factos provados e os que implicitamente se podem entrever terem sido considerados provados são insuficientes para a decisão de direito, deve ser anulada a decisão e ordenada a ampliação da matéria de facto, nos termos dos arts. 729º, nº 3, e 730º, nºs 1 e 2, do C.P.C..