088209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 088209
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Compensação de dívida, Declaração de falência, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029892
Nr Documento: SJ199605280882092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95e89642388d81c5802568fc003b29ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088209.30
Sumário
Não existe obstáculo legal à compensação de créditos recíprocos anterior à declaração de falência de um dos credores. Porém, havendo que apreciar e decidir, em matéria de facto, se foi emitida a declaração de compensação por uma das partes à outra, tal matéria é da exclusiva competência dos tribunais de instância.