038609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 038609
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação para a conferência, Requerimento autónomo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00044910
Nr Documento: SA119960514038609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e545a0136de0bf72802568fc0039e684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038609.E3
Sumário
Nos Tribunais Superiores, como é o caso do Supremo Tribunal Administrativo, o poder jurisdicional reside em princípio, no órgão colegial dos juízes e não no juíz singular. Visando a simplificação e celeridade processuais em casos que não justificariam, em princípio, a intervenção, mais pesada e demorada, do tribunal colectivo, o art. 9 L.P.T.A. estatui a competência do relator do processo. Porém, se a parte visada com despacho do relator não se conformar, pode pedir a sua reapreciação. Fá-lo-á, contudo, não pedindo directa e imediatamente o sufrágio do Tribunal Superior de recurso, mas reclamando primeiro para o lugar próprio, que é o colectivo dos juízes da Secção a quem ordinariamente compete o julgamento, ou seja, o relator e dois juízes adjuntos. Tal reclamação, é obrigatória porquanto é neste colectivo que está subjacente o poder jurisdicional que há-de poder basear uma decisão só então recorrível, tomada por acórdão. O juíz não pode interpretar um requerimento de interposição de recurso para o Pleno da Secção do C.A. como se fosse uma reclamação para a Conferência. O direito ao recurso está na disponibilidade das partes e não se trata de mero erro de forma mas de verdadeiro desiderato substantivo indiscortinável em tal requerimento.