025692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025692
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Entrega de reserva, Empresa agrícola explorante, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos
Sumário
O acto atributivo de área de reserva é constitutivo de direito, mesmo em relação à empresa agrícola explorante da área excedente à aquela reserva. Assim sua revogação só pode ser feita nos termos previstos no n. 2 do art. 18 da LOSTA.