Acórdão STA (1992) — Reforma agrária, Entrega de reserva

Acórdão

025692

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de novembro de 1992
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Reforma agráriaEntrega de reservaEmpresa agrícola exploranteActo constitutivo de direitosRevogação de acto constitutivo de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18 N2.
CONST89 ART206 ART268.
CONST76 ART97 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART4 ART50 N1.
DL 11/78 DE 1978/05/27 ART6 ART42.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
DL 493/76 DE 1976/06/23.
DL 406-B/76 DE 1976/07/29.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC18933 DE 1989/02/21.
AC STAPLENO DE 1991/02/26 IN AD N356/357 PAG1011.
AC STA PROC10578 DE 1986/05/28.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N222 PAG698.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG621.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG353.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG418.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ T113 PAG279.

Sumário

O acto atributivo de área de reserva é constitutivo de direito, mesmo em relação à empresa agrícola explorante da área excedente à aquela reserva.

Assim sua revogação só pode ser feita nos termos previstos no n. 2 do art. 18 da LOSTA.

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