9940182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940182
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Processo penal, Falta de advogado, Falta de notificação, Nulidade processual, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025633
Nr Documento: RP199903249940182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c33c3de0afa0b238025686b00672d18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940182.98
Sumário
A nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea c) -, do Código de Processo Penal, confina-se à falta pura e simples de defensor, constituindo a falta de notificação deste uma mera irregularidade que tem de ser arguida atempadamente. Assim, a falta de notificação para a audiência de julgamento de advogado constituído e a sua substituição por defensor oficioso não constitui nulidade insanável, mas mera irregularidade.