0039986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0039986
ACORDAO
Descritores: Tribunal maritimo, Suspensão da instancia, Questão prejudicial
Sumário
O artigo 97 n. 1 do Código de Processo Civil contem uma faculdade de que o Tribunal pode usar conforme as circunstancias o aconselharem ou desaconselharem, mas que só pode verificar-se se houver uma relação de dependência, de prejudicialidade entre a questão cível e a questão criminal.
Texto
N