0039986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0039986
ACORDAO
Descritores: Tribunal maritimo, Suspensão da instancia, Questão prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000089
Nr Documento: RP199207020039986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dadcadb5169fbe5b8025680300004601
Sumário
O artigo 97 n. 1 do Código de Processo Civil contem uma faculdade de que o Tribunal pode usar conforme as circunstancias o aconselharem ou desaconselharem, mas que só pode verificar-se se houver uma relação de dependência, de prejudicialidade entre a questão cível e a questão criminal.
