137/08.8TBAGN-B.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Beça Pereira
Processo: 137/08.8TBAGN-B.C1
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Sigilo bancário
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Hélder Alves de AlmeidaNunes Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/655a812a37db08c2802579f400372824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2012:137.08.8TBAGN.B.C1.3B
Sumário
Havendo caso julgado sobre a questão da dispensa do sigilo bancário, por o tribunal a quo já ter proferido decisão sobre essa matéria, não pode relativamente a ela pronunciar-se, novamente, este tribunal da Relação; a existência de caso julgado impede que se conheça do objecto do incidente.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I No processo de inventário, que corre termos na comarca de Arganil, em que é inventariado A..., o Meritíssimo Juiz, na sequência de um requerimento apresentado pela cabeça-de-casal, proferiu despacho em que decidiu: "Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais citadas, declaro a dispensa do sigilo bancário e, em consequência, ordeno que o Banco B... forneça as informações solicitadas pela cabeça-de-casal constantes de fls. 547 a 552 destes autos, sob cominação das penas da lei previstas no art.º 519.º n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil." O B ..., após, pelo menos, duas intervenções no processo relativas a esta matéria, apresentou a resposta que figura na folha 21 onde afirma que: "Acusamos a recepção do v/ ofício n.511974, datado de 17.05.11, o qual nos mereceu a nossa melhor atenção. Sobre o mesmo cumpre-nos reiterar a informação prestada a V. Exas. mediante carta data de 10/05/2011, no sentido de que, atentos os deveres de sigilo bancário legalmente estabelecidos não se encontram actualmente reunidas as condições necessárias a que este Banco possa prestar as informações solicitadas. Assim, e para que possamos actuar de acordo com o solicitado, uma vez mais agradecíamos que nos remetessem cópia da decisão proferida pelo Tribunal da Relação no âmbito de incidente de quebra de sigilo, nos termos conjugados dos artigos 78.º, n.ºs 1 e 2 e 79.º, n.º 2, al. e) do Regime Geral das Instituições de Crédito, aprovado pelo Decreto-lei n.º 298/92, de 31 de Novembro, 519.º, n.os 3, al. c) e 4 do Código de Processo Civil e 135.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, de acordo com a qual este Banco tenha sido dispensado do cumprimento do dever de sigilo bancário já mencionado." Face a essa resposta, o Meritíssimo Juiz proferiu despacho onde se diz que: "Perante a recusa reiterada do B ... em fornecer as informações solicitadas pelo cabeça de casal constantes de fls. 547 a 552 e fls. 711 a 715, no âmbito do presente inventário, mesmo a após a notificação do nosso despacho de fls. 560 a 562 que apreciou a questão suscitada e que concluiu pela dispensa do sigilo bancário, que aqui se dá por integralmente reproduzido, outra solução não resta que não seja lançar mão do disposto no artigo 519.º n.º 4 do Código de Processo Civil e artigo 135.º do Código de Processo Penal. Assim ao abrigo das disposições legais citadas, e de molde a que o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra se pronuncie sobre o incidente suscitado pela entidade bancária no que concerne à legitimidade da sua recusa em fornecer informações relativas ao inventariado solicitadas pela cabeça de casal, no âmbito do presente inventário, escudando-se, para tanto, no dever de sigilo bancário, determino a criação de um apenso, devendo o mesmo ser instruído com cópia deste despacho, do expediente de fls. 547 a 552 e de fls. 711 a 715, do despacho de fls. 560 a 562, bem como de todos os ofícios emanados do B ... donde conste a recusa em fornecer as informações solicitadas." Está, assim, suscitado, nos termos dos artigos 519.º n.º 4 do Código de Processo Civil e 135.º n.º 3 do Código de Processo Penal, o incidente de dispensa do dever de sigilo. II O n.º 1 do artigo 519.º do Código de Processo Civil estabelece o princípio de que "todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados." Porém, na alínea c) do seu n.º 3 admite-se que a recusa em colaborar é "legítima se a obediência importar a violação do sigilo profissional (…), sem prejuízo do disposto no nº 4." E neste n.º 4 diz-se que "deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado." O n.º 4 deste artigo 519.º remete-nos, assim, para o artigo 135.º do Código de Processo Penal, onde se dispõe que: "1 - Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos. 2 - Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento. 3 - O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento. 4 - Nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável. 5 - O disposto nos n.ºs 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso." Perante este quadro, quando for invocado o direito de escusa, o juiz terá que, desde logo, decidir se essa escusa é, ou não, legitima. E, se concluir que ela é legítima, poderá, nos termos do n.º 3 deste artigo 135.º, suscitar, junto do tribunal que, em termos hierárquicos, lhe é imediatamente superior, a quebra do segredo, nomeadamente quando entender que esta se mostra imprescindível para a descoberta da verdade. Assim, como facilmente se percebe, este incidente tem objecto decidir-se se há, ou não, motivos para que se levante um certo sigilo. Ora, no caso dos autos verifica-se que, na sequência de um requerimento da cabeça-de-casal, o Meritíssimo Juiz proferiu despacho em que apreciou a questão do sigilo bancário e em que decidiu pela sua "dispensa" e "em consequência," ordenou "que o Banco B ... forneça as informações solicitadas pela cabeça-de-casal constantes de fls. 547 a 552 destes autos". Portanto, é manifesto que já há decisão relativa à dispensa, quebra ou levantamento do sigilo bancário por parte do B .... Se essa decisão respeita na forma e na substância o quadro legal existente é questão diversa que não está aqui em apreciação. Quer isto dizer que já se decidiu o que se pretende que agora se decida neste incidente, o mesmo é dizer que já há caso julgado sobre esta questão. O Meritíssimo Juiz a quo já proferiu decisão que "dispensa do sigilo bancário" o B ... e que impõe a este a obrigação de prestar "as informações solicitadas pela cabeça-de-casal constantes de fls. 547 a 552 destes autos". Se o B ... discorda da decisão das folhas 560 a 562, nomeadamente por considerar necessário haver uma "decisão proferida pelo Tribunal da Relação no âmbito de incidente de quebra de sigilo, nos termos conjugados dos artigos 78.º, n.ºs 1 e 2 e 79.º, n.º 2, al. e) do Regime Geral das Instituições de Crédito, aprovado pelo Decreto-lei n.º 298/92, de 31 de Novembro, 519.º, n.os 3, al. c) e 4 do Código de Processo Civil e 135.º, n.º 3 do Código de Processo Penal", tinha que, naturalmente, ter atacado aquele despacho, nomeadamente recorrendo dele, sob pena de ter que o acatar. E se o Meritíssimo Juiz a quo entendia que a questão devia ser resolvida através deste incidente, que ele próprio veio a suscitar, fica por perceber por que motivo se antecipou e a decidiu no despacho das folhas 560 a 562. Mas, é certo que resulta dos autos que essa decisão não foi objecto de recurso, tendo, assim, transitado em julgado. E havendo caso julgado sobre esta matéria, não pode, obviamente, relativamente a ela pronunciar-se, novamente, este tribunal; a existência de caso julgado impede que se conheça do objecto do incidente. Agora só resta cumprir o que se encontra decidido. De qualquer forma, parece oportuno lembrar que, por um lado o beneficiário do sigilo bancário é o cliente e não a instituição financeira e que, por outro lado, falecido o titular "de uma conta bancária (…), os seus herdeiros passam a ser os beneficiários do segredo bancário, podendo, para conhecer o património hereditário, pedir informações e conhecer a evolução das contas bancárias antes e depois do óbito." Deve, assim, ter-se por pacífico que "os herdeiros de um depositante não podem ser tidos como terceiros, relativamente às contas do mesmo, razão porque não lhe pode ser oposto o segredo bancário," pois, "o direito à informação e, designadamente, o direito à obtenção de informações documentadas sobre os movimentos bancários resulta directamente da lei e do contrato bancário celebrado com vista à abertura da conta. Tal direito deverá considerar-se transmitido aos herdeiros, uma vez que os depósitos, enquanto bens, passam a fazer parte do acervo da herança aberta por morte do depositante." III Com fundamento no atrás exposto, não se conhece do objecto do presente incidente. Sem custas. António Beça Pereira (Relator) Nunes Ribeiro Hélder Almeida [1] Que no processo está nas folhas 547 a 552 e que neste incidente encontra-se nas folhas 3 a 8. [2] Que no processo está nas folhas 560 a 562 e que neste incidente encontra-se nas folhas 9 a 11. [3] Que no processo estão nas folhas 564 e 674 e que neste incidente encontram-se nas folhas 19 e 20. [4] Que no processo está na folha 676. [5] Consagrado no artigo 78.º do RGICSF (Regulamento Geral das Instituições Financeiras e Sociedades Financeiras, Decreto-Lei 298/92 de 31 de Dezembro). [6] Cfr. artigo 680.º n.º 2 do Código de Processo Civil. [7] Ac. STJ de 21-3-2000 no Proc. 113/2000, www.colectaneadejurisprudencia.com. [8] Ac. STJ de 7-10-2010 no Proc. 26/08.6TBVCD.P1.S1, www.gde.mj.pt/jstj. Neste sentido veja-se Ac. STJ de 1-10-2010, CJ STJ 2010-III-111, Ac. Rel. Lisboa de 14-11-2000 no Proc. 6753/00 e de 28-2-2002 no Proc. 12273/01, estes dois em www.colectaneadejurisprudencia.com, e ainda Ac. Rel. Coimbra de 25-1-2011 no Proc. 206/09.7TBAVZ-A.C1, em www.gde.mj.pt.