004303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004303
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso jurisdicional, Materia de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Vieira Pinto & Comp Lda
Recorridos: Leal , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00012169
Nr Documento: SA219871007004303
Data de Entrada: 24/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e30abdc93b668ef1802568fc0036f12fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004303.54
Sumário
O Tribunal Tributario de 2 Instancia e o competente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto de sentença da Auditoria Fiscal, com fundamento em materia de direito e de facto.*