0773/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0773/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Nr Convencional: JSTA0009191
Nr Documento: SA2200805280773
Juízes: António Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/709271390be07ae08025745d0050ad7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0773.07.4A
Sumário
O requerimento de nulidade da decisão por omissão de pronúncia devida é inconcludente, quando não se amostre a questão ou as questões que, devendo sê-lo, não foram objecto de pronúncia pela decisão atacada.
Texto
“A..., L.da” vem requerer a nulidade «do douto acórdão de 14.11.2007, complementado pelo esclarecimento de 23 de Janeiro de 2008». Para o efeito vem dizer o seguinte. É inconstitucional a norma do artigo 28°, n° 1 do Decreto - Lei n° 78/98, de 27 de Março, na dimensão normativa fixada pelo acórdão recorrido segundo a qual, no caso concreto da cobrança coerciva dos créditos devidos ao INGA, «à excepção das questões de natureza jurisdicional, bem como dos recursos interpostos de decisões administrativas neles proferidas, os actos dos processos de execução fiscal são da competência do Serviço de Finanças próprio» (na formulação inicial) ou (na formulação esclarecida) «é competente para os actos de tal processo o Serviço de Finanças, órgão periférico da Administração Tributária, reservando-se ao Tribunal Tributário a competência apenas para o conhecimento das questões de natureza jurisdicional». Com efeito, tal interpretação não encontra um mínimo de correspondência verbal no texto da lei especial que fixa o modo de cobrança coerciva dos créditos devidos ao INGA, que dispõe expressamente nos seguintes termos: «Os créditos devidos ao INGA estão sujeitos a cobrança coerciva, de competência dos tribunais tributários» (art. 28°, n° 1, do DL n° 78/98, de 27 de Março). As disposições do art. 28°, n° 1, do DL n° 78/98, de 27 de Março, enquanto lei especial (lex specialis), prevalecem sobre as do Código de Procedimento e de Processo Tributário e quaisquer outras que constituam lex generalis e não as revoguem expressamente. Com efeito, o princípio do primado da lei especial é princípio constitucional bem consolidado, de há séculos a esta parte, pelo menos nos estados membros da União Europeia. Com o seguinte significado, aqui relevante: a aplicação de uma lei como lex specialis significa que esta afasta a aplicação da lei mais geral; nesta medida, a nível material, é aplicável exclusivamente a lei mais especial. Princípio constitucional que se encontra violado pela dimensão normativa encontrada pelo douto acórdão recorrido para o art. 28°, n° 1, do DL n° 78/98, de 27 de Março. Sem prescindir, Na conformidade com o entendimento que um declaratário normal retira do esclarecimento, está fora de causa que tal norma não esteja em vigor. Não tendo vindo revogada, rectius, submetida a interpretação ab-rogante do elemento gramatical por este Supremo Tribunal. De contrário, a nulidade terá de ser declarada com fundamento em omissão de pronúncia. 1.3 A parte contrária (IFAP - Instituto de Financiamento Agricultura e Pescas, IP, legal sucessor do INGA) veio responder como segue. 1 O princípio do primado da lei especial é um princípio que tem consagração no Código Civil, e admite excepções. 2 Não se conhece que tal princípio tenha consagração constitucional, nem o Recte. invoca qualquer norma constitucional da qual decorra esse princípio. 3 Aliás, sendo um “princípio constitucional bem consolidado, de há séculos a esta parte”, como afirma a Recte., não lhe seria difícil encontrar o correspondente suporte normativo, ainda que a primeira Constituição portuguesa não tenha dois séculos, e a Constituição Americana, salvo erro, a mais antiga, terá cerca de 250 anos. 4 Acresce que a interpretação do art. 28° do DL n°. 78/98, vinha já da douta sentença do TAF, apenas confirmada por esse Venerando Tribunal, pelo que, a existir qualquer inconstitucionalidade, deveria o Recte. invocá-la nas suas alegações de recurso, o que não fez. 5 Relativamente à invocada nulidade, também não esclareceu a Recte. em que norma ou princípio violada assenta essa pretensão. 6 Ou seja, sem qualquer suporte legal, e de uma penada, a Recte. acusa o douto Acórdão de nulidade e de inconstitucionalidade! É mais do que lide temerária. É litigância de má-fé. Pelo exposto, deve ser indeferido o requerido. 1.4 Cumpre decidir, em conferência. 2. Sob a epígrafe “(Causas de nulidade da sentença)”, o artigo 668.º do Código de Processo Civil, no seu n.º 1, preceitua que é nula a sentença: Quando não contenha a assinatura do juiz; Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. A ora requerente entende que «a nulidade terá de ser declarada com fundamento em omissão de pronúncia». Mas a requerente não concretiza nem aponta a questão ou as questões que tenha posto à consideração do Tribunal, e que este, devendo apreciar, não haja apreciado. E, nesta fase processual pós-sentencial, a requerente não tem fundamento legal para vir invocar questões cuja resolução ficou expressamente prejudicada pela solução dada à causa. Já se disse no acórdão inicial, e naquele que indeferiu a aclaração dele, que a única questão a resolver (e efectivamente resolvida) foi a de saber se tem base legal, ou não, a «competência do Serviço de Finanças para a instauração da execução por dívidas ao INGA». E a tal questão foi dada uma resposta límpida, cristalina, e sem falhas: «é competente para os actos de tal processo o Serviço de Finanças, órgão periférico da Administração Tributária, reservando-se ao Tribunal Tributário a competência apenas para o “conhecimento das questões de natureza jurisdicional”». Pelo que, ao contrário do que vem agora pretendido, inexiste qualquer omissão de pronúncia. E, então, havemos de convir que o requerimento de nulidade da decisão por omissão de pronúncia devida é inconcludente, quando não se amostre a questão ou as questões que, devendo sê-lo, não foram objecto de pronúncia pela decisão atacada. 3. Termos em que se acorda indeferir o requerimento de nulidade apresentado. Custas pela requerente, com a taxa de justiça de 15 unidades de conta. Lisboa, 28 de Maio de 2008. Jorge Lino (relator) - Lúcio Barbosa – António Calhau.