003587 - Supremo Tribunal Administrativo

E nula e de nenhum efeito a deliberação camararia que, a pedido do interessado e apos vistoria previa, classifica determinado caminho, que atravessa propriedade particular, de atravessadouro dispensavel e que deve ser abolido porque a lei o impõe. A competencia das camaras e função das suas atribuições, e estas so abrangem a jurisdição sobre o dominio publico municipal.